PROJETO DE LEI : 0286/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 18/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI PREVÊ ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO AOS DOADORES
DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS OU MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO
NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA - REDOME.
COM TAL PROVIDÊNCIA, PRETENDE-SE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS E TECIDOS, E
TAMBÉM A MEDULA ÓSSEA, PROVIDÊNCIA QUE PODE SALVAR VIDAS.
POR OUTRO LADO, A ESTIMULAÇÃO DA PRIORIDADE E PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO NÃO TRARÁ
NENHUM ÔNUS À SOCIEDADE QUE PODE AINDA SE CONSCIENTIZAR NA NECESSIDADE DESTAS
DOAÇÕES.
ASSIM, COM BASE NESSAS RAZÕES POSTAS À VISTA, FUNDAMENTAMOS E
APRESENTAMOS ESTE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES
QUE DELIBEREM PELA SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/05/2022 09:00:06 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:12 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2023 09:00:18 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 23/03/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:24 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:35:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 15:58:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - OS DOADORES ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E AS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME, TERÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFERÊNCIA E PRIORIDADE QUE TRATA O "CAPUT" DO PRESENTE ARTIGO GARANTE AOS DOADORES OU INSCRITOS NO REDOME QUE NÃO SE SUJEITEM ÀS FILAS COMUNS, DEVENDO SER ATENDIDOS NAS FILAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUINDO-SE PARA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MESMO QUE NÃO SEJAM CLIENTES DA AGÊNCIA BANCÁRIA.
ART. 2º - A COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO OU DA INSCRIÇÃO COMO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO OBRIGATORIAMENTE POR HEMOCENTROS, BANCOS DE SANGUE, CENTRAL DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E O REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), JUNTAMENTE COM A CÉDULA DE IDENTIDADE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.
ART. 3º - TODOS OS ESTABELECIMENTOS DISCRIMINADOS NO ART. 1º DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL A GARANTIA DE PREFERÊNCIA E PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO PREVISTOS NESTA LEI.
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