ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0032-2013 - Observação: |
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