PROJETO DE LEI : 0268/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 12/05/2022
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Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PROPOSTA EM QUESTÃO TORNA OBRIGATÓRIO OS EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA COM PERIODICIDADE ANUAL, FAZENDO ASSIM COM QUE PROBLEMAS OCULARES E AUDITIVOS SEJAM IDENTIFICADOS NOS ALUNOS E TRATADOS DESDE CEDO.
COMO É SABIDO, O PROBLEMA É SÉRIO E MUITO MAIS GRAVE DO QUE SE IMAGINA, POIS MUITOS ALUNOS TEM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM ESCOLAR DEVIDO A PROBLEMAS DE VISÃO E OU AUDIÇÃO E A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NAS ESCOLAS AJUDARÁ A IDENTIFICAR O PROBLEMA E ORIENTAR OS ALUNOS, O QUE CONSEQUENTEMENTE IRÁ MELHORAR SEU DESEMPENHO ESCOLAR.
CERTO DO GRANDE BENEFÍCIO E ALCANCE SOCIAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/06/2022 09:00:06 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:18 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/03/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:46:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:19:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, ANUALMENTE, DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.
ART. 2º - FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO A REALIZAR, ANUALMENTE, EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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