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CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE “GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE “GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

O PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.

AS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS SOBRE A MATÉRIA SÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE A UNIÃO, QUE PRIVATIVAMENTE LEGISLA SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, QUE CONCORRENTEMENTE LEGISLAM SOBRE EDUCAÇÃO.

NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, A UNIÃO EDITOU A LEI DE DIRETRIZES E BASES, SEGUNDO A QUAL, SERÁ ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO, “ESTABELECER EM COLABORAÇÃO COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO, QUE NORTEARÃO OS CURRÍCULOS E SEUS CONTEÚDOS MÍNIMOS, DE MODO A ASSEGURAR FORMAÇÃO BÁSICA COMUM” (ART. 9º, IV, DA LEI 9.394, DE 1996).

A PROPOSTA IMPUGNADA, AO PROIBIR DETERMINADO USO DA LINGUAGEM, ATENTA CONTRA AS NORMAS EDITADAS PELA UNIÃO, NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, JÁ QUE, A PRETEXTO DE VALORIZAR A NORMA CULTA, ELA ACABA POR PROIBIR UMA FORMA DE EXPRESSÃO.

QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO AO ENSINO E AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO – O QUE ABRANGE O CONHECIMENTO DE FORMAS DIVERSAS E ALTERNATIVAS DE EXPRESSÃO, DE CARÁTER FORMAL E INFORMAL –, ESTÃO INSERIDAS NESSE ESPAÇO NORMATIVO, DE APLICAÇÃO NACIONAL.

AO PRETENDER EMBRENHAR-SE NESSE CAMPO, COM A VEDAÇÃO EXPRESSA À UTILIZAÇÃO DA DENOMINADA LINGUAGEM NEUTRA “NAS PRESCRIÇÕES INDUTORAS DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E CURRICULARES, BEM COMO NOS MATERIAIS DIDÁTICOS UTILIZADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSIM COMO EM EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS”, O ATO IMPUGNADO INVADIU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.

ALÉM DISSO, DEVE-SE MENCIONAR QUE CHAMADA “LINGUAGEM NEUTRA” OU AINDA “LINGUAGEM INCLUSIVA” VEM SENDO DISCUTIDA EM ÂMBITO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A MESMA VISA COMBATER PRECONCEITOS LINGUÍSTICOS, RETIRANDO VIESES QUE USUALMENTE SUBORDINAM UM GÊNERO EM RELAÇÃO A OUTRO.

A ESSE RESPEITO, VALE DESTACAR QUE O TEMA VEM SENDO ENFRENTADO, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.019, JÁ TENDO O MINISTRO RELATOR EDSON FACHIN, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DEFERIDO, AD REFEREDUM, DO PLENÁRIO A MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 5.123/2021, QUE “ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DE RONDÔNIA AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”

POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI É FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, VEJO-ME COMPELIDO A OPOR VETO TOTAL, DEVOLVENDO-O, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO