PROJETO DE LEI : 0245/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 06/05/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO, OFERECENDO OPORTUNIDADE PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TER ACESSO A CONTEÚDOS PRÁTICOS E TEÓRICOS, ATRAVÉS DE CURSOS GRATUITOS, ACERCA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS BEBÊS E CRIANÇAS ATÉ 2 ANOS DE IDADE.
O PROGRAMA CONSISTE EM TORNAR A RELAÇÃO ENTRE A FAMÍLIA E A CRIANÇA MAIS SAUDÁVEL E SEGURA, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL PARA O SURGIMENTO DE DIÁLOGO ENTRE OS PAIS, CRIANDO HÁBITOS SAUDÁVEIS E INCENTIVANDO A EDUCAÇÃO FORMAL.
ANTE O EXPOSTO, ENTENDENDO SER O PROJETO DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A POPULAÇÃO, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/05/2022 09:00:06 | 0216ª (Ducentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 10 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:12 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:18 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/02/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:32:07 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:16:08 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL, DESTINADO A OFERECER CURSOS GRATUITOS COM O FIM DE ENSINAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM RECÉM-NASCIDOS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL SEJA COMPROVADAMENTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
ART. 2° - OS CURSOS PREVISTOS NO ART. 1º PODERÃO SER FREQUENTADOS POR MULHERES GRÁVIDAS, BEM COMO POR FAMILIARES INDICADOS PELA MÃE, COM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE.
ART. 3º - O PROGRAMA CONSISTE BASICAMENTE SOBRE CUIDADOS COM OS RECÉM-NASCIDOS, INFORMAÇÕES DE SAÚDE, PRIMEIROS SOCORROS, ALÉM DE ORIENTAÇÕES PSICOLÓGICAS.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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