PROJETO DE LEI : 0240/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 05/05/2022
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Ementa
DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.
Justificativa
ESTA PROPOSIÇÃO DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.
A FINALIDADE DO PROJETO É BENEFICIAR ESTUDANTES QUE TIVEREM RESTRIÇÃO ALIMENTAR. É FUNDAMENTAL QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES ALUNOS, O QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE UM PLANO NUTRICIONAL ADEQUADO. VÁRIOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS TÊM ADOTADO A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESPECIAL PARA OS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, COMO OS PORTADORES DE DIABETES, ALERGIAS, OBESOS, E OS ALUNOS QUE NECESSITAM DE REFORÇO ALIMENTAR.
A APROVAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014, EMBASA ESTA PROPOSIÇÃO, QUE DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/05/2022 09:00:06 | 0216ª (Ducentésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 10 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:12 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:18 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:30 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:32 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:25:33 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:12:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DEVERÃO PROVER DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.982, DE 28 DE MAIO DE 2014.
ART. 2º - O CARDÁPIO ESPECIAL DEVERÁ SER ELABORADO COM BASE EM ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NUTRICIONAIS, E AOS NUTRICIONISTAS CABERÁ A SUPERVISÃO DO USO DOS ALIMENTOS NAS UNIDADES ESCOLARES.
ART. 3º - O RESPONSÁVEL PELO ALUNO DEVERÁ APRESENTAR RECEITUÁRIO, LAUDO OU DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A RESTRIÇÃO ALIMENTAR.
ART. 4º - DEVERÃO SER AFIXADOS CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO DAS UNIDADES ESCOLARES DIVULGANDO ESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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