Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O CONSUMIDOR APÓS REALIZAR AS COMPRAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO RARO PASSAM PELO CONSTRANGIMENTO DE ABORDAGEM APÓS O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS, NÃO SE TRATA APENAS DE UMA ABORDAGEM CORRIQUEIRA, É UM VERDADEIRO APONTAMENTO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SUBTRAÍDO MERCADORIA NO ATO DA COMPRA, FUNCIONÁRIO DAS EMPRESAS DESTACADOS E DESPREPARADOS PARA ESTA ABORDAGEM GROSSEIRA, ALÉM DO QUE NÃO DETÉM O PODER DE POLÍCIA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE MERCADORIAS.
A CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS APÓS O CONSUMIDOR JÁ TÊ-LAS PAGO NO CAIXA É UMA ATITUDE QUE FERE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRAZENDO INCLUSIVE POSSIBILIDADE DO CLIENTE REQUERER DANOS MORAIS PELA SITUAÇÃO.
OUTRAS JUSTIFICA DA EMPESAS, SEM EMBASAMENTO, QUE UTILIZAM A CONFERÊNCIA DUPLA DE MERCADORIAS SOB A ALEGAÇÃO QUE SE TRATA PARA SEGURANÇA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, POIS MUITAS VEZES PODE ACONTECER ALGUM ERRO NA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS NO CAIXA, PODENDO O CONSUMIDOR LEVAR PRODUTOS EM MAIOR OU MENOR QUANTIDADE DO QUE ESTÁ PAGANDO.
AINDA SOB O PRISMA DESSE ARGUMENTO QUE ESSA CONDUTA É UMA PROTEÇÃO MAIOR AO CONSUMIDOR, O ESTABELECIMENTO POSSUI OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO PARA REFUTAR O DESVIO DE MERCADORIAS, TAIS COMO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE SEGURANÇA, FISCAIS, ATÉ MESMO A FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DO CAIXA REGISTRADOR.
PELOS MOTIVOS EXPOSTOS É QUE SOLICITO O APOIO DE MEUS PARES PARA QUE A PRESENTE PROPOSTA LOGRE ÊXITO, QUE BENEFICIARÁ TODA SOCIEDADE.