Resumo
DISPOE SOBRE ALTERACAO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 106 DA LEI 38081
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/04/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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