PROJETO DE LEI : 0147/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 29/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR E ATENDER A PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO QUE PRECEITUA SER COMPETÊNCIA MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO COM O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DOS CICLOMOTORES NAS CIDADES.
CONSIDERANDO QUE HÁ MUITO TEMPO TEM SE OBSERVADO MUNDO AFORA O AUMENTO GALOPANTE DO PETRÓLEO O QUE, INVARIAVELMENTE, TRAZ DESCONFORTOS ECONÔMICOS EM CADEIA, COM O AUMENTO DE DIVERSOS PRODUTOS QUE DEPENDEM DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, IMPACTANDO SOBREMANEIRA OS MEIOS DE TRANSPORTE.
A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO TEM COMO A FINALIDADE DE INCENTIVAR O USO DA BICICLETA MOTORIZADA E DE MANEIRA ORGANIZADA E SEGURA. ORGANIZANDO OS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS DE CICLISTAS E PRESERVANDO A VIDA DOS CONDUTORES E PEDESTRES QUE TRAFEGAM NAS VIAS PÚBLICAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO, O QUE AGORA POR MEIO DA PRESENTE LEI PRETENDE-SE REGULAMENTAR.
CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI QUE ATENDE UMA DEMANDA DA NOSSA CIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/04/2022 09:00:02 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:10:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:10:33 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - PARA EFEITO DESTA LEI EQUIPARAM-SE AS BICICLETAS DOTADAS ORIGINALMENTE DE MOTOR ELÉTRICO AUXILIAR, BEM COMO AQUELAS QUE TIVEREM O DISPOSITIVO MOTRIZ AGREGADO POSTERIORMENTE À SUA ESTRUTURA ÀS BICICLETAS MOVIDAS À PROPULSÃO HUMANA.
ART. 2º - FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DAS BICICLETAS ELÉTRICAS OU MOTORIZADAS E PATINETES ELÉTRICOS NAS VIAS PÚBLICAS, CICLOVIAS E CICLO FAIXAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - CONSIDERAR-SE-Á BICICLETA ELÉTRICA OU MOTORIZADA AQUELA QUE ATENDA ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I. MOTOR ELÉTRICO AUXILIAR, DE POTÊNCIA NOMINAL MÁXIMA CONTÍNUA DE ATÉ 350 WATTS;
II. ALIMENTAÇÃO REDUZIDA PROGRESSIVAMENTE E, FINALMENTE INTERROMPIDA, QUANDO A VELOCIDADE DO VEÍCULO ATINGIR 25 KM/H, OU ANTES, SE O CICLISTA DEIXAR DE PEDALAR;
III. DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO, BICICLETAS ELÉTRICAS TÊM POTÊNCIA ATÉ 350 WATTS, A VELOCIDADE NÃO ULTRAPASSA 25 KM/HORA E NÃO POSSUEM ACELERADOR MANUAL. O MOTOR ELÉTRICO FUNCIONA EXCLUSIVAMENTE PELOS PEDAIS.
ART. 4º - O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) ENTENDE QUE OS PATINETES ELÉTRICOS TÊM QUE CUMPRIR AS REGRAS DOS "EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE AUTOPROPELIDOS". ESSES SÃO VEÍCULOS QUE TÊM ALGUM TIPO DE MOTORIZAÇÃO, ALÉM DA LARGURA E COMPRIMENTO IGUAIS OU MENORES QUE AS DE UMA CADEIRA DE RODAS.
ART. 5º. AS DEMAIS BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS, COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAS ACIMA MENCIONADAS, DOTADAS DE ACELERADOR MANUAL OU DE MOTORES COM MAIOR POTÊNCIA (ATÉ 4 KW), SERÃO CONSIDERADAS CICLO ELÉTRICOS E EQUIPARADAS A CICLOMOTORES E, SE O MOTOR EXCEDER A 4 KW, SERÃO EQUIPARADAS A MOTOCICLETAS.
ART. 6º - A CONDUÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS OU MOTORIZADAS OU PATINETES ELÉTRICOS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO.
ART. 7º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA OU MOTORIZADA POR PESSOA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 8º - FICA INSTITUÍDO O USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETE DE CICLISTA OU SIMILAR PARA OS CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS OU MOTORIZADAS E PATINETES ELÉTRICOS.
ART. 9º - A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NAS CICLOVIAS E CICLO FAIXAS PÚBLICAS SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EXCEDENDO A 25KM/H, SUJEITANDO O INFRATOR A MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE.
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 11- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES.
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