PROJETO DE LEI : 0133/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 25/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Justificativa
A MANOBRA DE HEIMLICH É UMA TÉCNICA DE PRIMEIROS SOCORROS UTILIZADA EM CASOS DE EMERGÊNCIA POR ASFIXIA, PROVOCADA POR UM PEDAÇO DE COMIDA OU QUALQUER TIPO DE CORPO ESTRANHO QUE FIQUE PRESO NAS VIAS RESPIRATÓRIAS, IMPEDINDO A PESSOA DE RESPIRAR.
É CONSIDERADO O MELHOR MÉTODO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIAS AÉREAS EM AMBIENTE PRÉ-HOSPITALAR, E É FACILMENTE APLICÁVEL, PREVENINDO A PIORA DA SITUAÇÃO ATÉ A CHEGADA DO SOCORRO ESPECIALIZADO.
SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ACONTECEM A TODO INSTANTE, EM VÁRIOS LOCAIS.
DIANTE DISSO, O PRESENTE PROJETO DE LEI É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TEMA. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES É PRIMORDIAL PARA QUE ACONTECIMENTOS FUTUROS NÃO RESULTEM EM ÓBITOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2022 09:00:02 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:08 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CONTENDO A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH.
§ 1º ENTENDE-SE COMO MANOBRA DE HEIMLICH A TÉCNICA UTILIZADA EM CASOS DE EMERGÊNCIA POR ASFIXIA PROVOCADA POR UM PEDAÇO DE COMIDA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORPO ESTRANHO QUE FIQUE PRESO NAS VIAS RESPIRATÓRIAS, IMPEDINDO A PESSOA DE RESPIRAR.
§ 2º OS CARTAZES DEVERÃO SER AFIXADOS EM LOCAIS VISÍVEIS, EXPLICANDO O PASSO A PASSO DA APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH.
ART. 2º - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES E MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS INFORMAÇÕES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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