PROJETO DE LEI : 0134/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 25/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A ARTE, ASSIM COMO A PINTURA JÁ É UMA REALIDADE PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB - LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) PREVISTO RECENTEMENTE NA PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016, NA QUAL PREVÊ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL TEM A OBRIGATORIEDADE E O PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DA SUA PROMULGAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO DE ARTE, ESPECIALMENTE EM SUAS EXPRESSÕES REGIONAIS.
A ARTE É UM TEMA UNIVERSAL E DE GRANDE EXTENSÃO NO MUNDO E TRAZ EM SEU BOJO A RELAÇÃO ENTRE O SER HUMANO E FORMAS DE EXPRIMIR OS ACONTECIMENTOS DA VIDA, DA POLÍTICA E PRINCIPALMENTE NA FORMAÇÃO PESSOAS CRÍTICAS E CONSCIENTES.
O ENSINO E A APRENDIZAGEM DOS CONHECIMENTOS ARTÍSTICOS E DA PINTURA NAS ESCOLAS FAVORECEM O RESPEITO ENTRE AS PESSOAS PROMOVENDO UM DIÁLOGO INTERCULTURAL E ABRINDO ESPAÇOS A MULTIETNICIDADE, ALÉM DE APRIMORAR O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, AFETIVO E FÍSICO DOS ESTUDANTES.
DESTA FORMA, O ENSINO DA ARTE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DE NOSSAS FUTURAS GERAÇÕES MAIS ESCLARECIDAS E CONSCIENTES.
POR TODO O EXPOSTO, ESPERA O AUTOR A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/09/2022 09:00:02 | 0245ª (Ducentésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 01 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:14 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 25/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 0134/2022
EM, 25 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTE PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTO PRIMORDIAL A PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS DE PINTURA NAS PAREDES E MUROS DAS ESCOLAS.
ART. 2º - AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVERÃO VOTAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE A FIM DE DEFINIR QUAIS DESENHOS SERÃO SELECIONADOS E POSTERIORMENTE PINTADOS NOS MUROS E PAREDES DAS ESCOLAS.
ART. 3º - O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERAÇÃO ENTRE DOCENTES E DISCENTES, O INCENTIVO DAS CRIANÇAS E JOVENS POR MEIO DA PINTURA E ARTE PROMOVENDO O CONHECIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL.
ART. 4º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA:
I - IMPRIMIR O CONHECIMENTO, A CULTURA E A IMPORTÂNCIA DA PINTURA E DA ARTE NO COTIDIANO DOS DISCENTES;
II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES;
III - FOMENTAR A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, DIVULGAÇÃO DE VALORES MORAIS COMO A SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE, AFETIVIDADE, RESPEITO, AMIZADE, COMPANHEIRISMO;
IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO PARA O FUTURO CIDADÃO CRÍTICO, AUTÔNOMO E PARTICIPATIVO PROPORCIONANDO A FORMAÇÃO INTELECTUAL E MORAL.
ART. 5º - O PROGRAMA PODERÁ SER DIVULGADO POR MEIO DAS MÍDIAS SOCIAIS.
ART. 6º - PODERÁ HAVER A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA POR MEIO DE DOAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA.
§ 1º O TERMO DE COOPERAÇÃO SERÁ FIRMADO PELO PRAZO DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO PELO MESMO PERÍODO, DESDE QUE A EMPRESA PARTICIPANTE CUMPRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA O PERÍODO.
§ 2º FICARÁ RESCINDIDO O TERMO DE COOPERAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS CLÁUSULAS CONSTANTES DO PRESENTE TERMO.
ART. 7º - A EMPRESA PARTICIPANTE PODERÁ UTILIZAR ESPAÇO PÚBLICO RESERVADO NA ESCOLA A CRITÉRIO DA DIREÇÃO ESCOLAR PARA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA.
ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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