PROJETO DE LEI : 0124/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 18/03/2022
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Ementa
CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA QUE APRESENTO AOS MEUS PARES TEM POR FINALIDADE FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E PRETENDE, TÃO SOMENTE, CONSTITUIR-SE EM FERRAMENTA DE ESTÍMULO PARA ATIVIDADE HOJE IGNORADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E POR BOA PARTE DA COMUNIDADE EMPRESARIAL, E CUJO DESENVOLVIMENTO PODERÁ TRAZER BENEFÍCIOS AO ECOSSISTEMA MARINHO, ÀS ECONOMIAS DAS COMUNIDADES ENVOLVIDAS, FOMENTAR A PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS, NOTADAMENTE SURFE, SUP(STAND UP PADDLE), WINDSURFE, BODYBOARD E BODYSURFING, ALÉM DE PROMOVER INTERFERÊNCIA NA DINÂMICA AQUÁTICA DE ALGUMAS PRAIAS E LOCAIS DA ORLA DE CABO FRIO, COM A ALTERAÇÃO NOS PADRÕES DE ONDAS E MELHORIA DA PROTEÇÃO DA ORLA MARÍTIMA E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO CONTRA PROCESSOS EROSIVOS.
É SABIDO INCLUSIVE, HÁ ANOS, QUE DETERMINADOS PONTOS DA ORLA SÃO MUITO SUSCETÍVEIS AO IMPACTO DE ONDAS EM DIAS DE MAR FORTE E RESSACA.
OS FUNDOS ARTIFICIAIS SÃO UM IMPORTANTE HABITAT AO PROVIMENTO DA ALIMENTAÇÃO E REPRODUÇÃO DE INÚMERAS ESPÉCIES MARINHAS, BEM COMO DE SEU ABRIGO CONTRA PREDADORES. A MULTIPLICAÇÃO DESSES VERDADEIROS SANTUÁRIOS, MEDIANTE A ATUAÇÃO HUMANA, POSSUI REGISTRO HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO HÁ SÉCULOS, INCLUSIVE NO BRASIL. A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COMPOSTO POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LIGADAS AO MEIO AMBIENTE, AO TURISMO E AO DESPORTO, BEM COMO EVENTUAIS PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, SERÁ FUNDAMENTAL PARA FAZER UM LEVANTAMENTO DOS LOCAIS PRIORITÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA.
PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA É QUE SOLICITO O APOIO DE MEUS PARES PARA QUE A PRESENTE PROPOSTA LOGRE ÊXITO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2022 09:00:02 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 0124/2022 EM, 18 DE MARÇO DE 2022
CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA, FOMENTO À PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS E PROTEÇÃO DE PRAIAS E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I - CONSERVAÇÃO, MANEJO, PESQUISA E PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE MARINHA, RECUPERAÇÃO DE CORAIS E OUTROS HABITAT DEGRADADOS, AUXÍLIO À COLONIZAÇÃO BIOLÓGICA, APOIO A MEDIDAS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO MARINHO E FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA;
II - FOMENTO À PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS, COMO SURFE, STAND UP PADDLE E OUTROS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO CORRELATO E O ESTÍMULO A ATIVIDADES DE RECREAÇÃO;
III - INTERFERÊNCIA NA DINÂMICA AQUÁTICA, COM A ALTERAÇÃO NOS PADRÕES DE ONDAS DAS PRAIAS PARA A PRÁTICA DE SURFE OU OUTROS FINS; PROTEÇÃO DA ORLA MARÍTIMA E DO LITORAL COSTEIRO DO MUNICÍPIO CONTRA PROCESSOS EROSIVOS; E
IV - OUTRAS FINALIDADES AMBIENTALMENTE COMPATÍVEIS.
§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO FUNDO ARTIFICIAL QUALQUER ESTRUTURA ESPECIALMENTE CONSTRUÍDA OU PREPARADA, QUE SEJA AFUNDADA DELIBERADAMENTE E INSTALADA EM AMBIENTE AQUÁTICO NA ORLA DO MUNICÍPIO COM UMA OU MAIS FINALIDADES MENCIONADAS NO CAPUT, PODENDO FICAR TOTAL OU PARCIALMENTE IMERSA.
§ 2º OS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO OU PREPARAÇÃO DO FUNDO ARTIFICIAL DEVEM SER INERTES OU NÃO POLUENTES OU, NO CASO DE ESTRUTURAS PREEXISTENTES, SÓ PODEM SER INSTALADAS APÓS A REMOÇÃO DE ARESTAS E DE COMPONENTES OU SUBSTÂNCIAS COM POTENCIAL POLUIDOR.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS CONVENIADAS DE FINANCIAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, COM O GOVERNO ESTADUAL, POR MEIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E COM ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE RECONHECIDO CONHECIMENTO DO ASSUNTO, DE FORMA A VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".
ART. 3° - O PODER PÚBLICO CRIARÁ GRUPO DE TRABALHO (GT) COM A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO OS DA ÁREA AMBIENTAL, DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDAS POR SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DO MEIO AMBIENTE, DO TURISMO E DOS ESPORTES NÁUTICOS, PARA ELABORAR DOCUMENTO ORIENTADOR COM OS LOCAIS PRIORITÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NA ORLA DO MUNICÍPIO.
§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONVIDAR ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS PARA PARTICIPAR DO GT.
§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, CONVIDAR ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS PARA PARTICIPAR DO GT.
§ 2º A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES RECOMENDADAS PELO GT FICARÁ A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 4° - A IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS DEPENDERÁ DA ELABORAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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