DISPÕE SOBRE O ALERTA PARA RESGATE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ARCA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO.
Entre 2020 e 2021 foram registrados 207 casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes pela Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Segundo o órgão, a maioria dos casos são de meninas da faixa etária de 12 a 17 anos, com o equivalente de 60% do total dos registros. No dia 25 de maio é comemorado o Dia Internacional de Crianças Desaparecidas, que tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os cuidados, os riscos e o que fazer nesses casos. De acordo com especialistas, as primeiras horas após o desaparecimento são essenciais para uma localização bem sucedida. Nessas primeiras 72 horas as informações estão recentes e informações que para a população parecem efêmeras carregam pistas cruciais. A ideia de apresentar um Projeto de Lei que olhasse para esse problema advém do acompanhamento dos pais que buscam incessantemente informações dos filhos desaparecidos após sair de casa ou do trabalho. É imperativa a necessidade de se instituir na cidade de Cabo Frio mecanismo municipal capaz de auxiliar as autoridades policiais responsáveis pela busca. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 04, alínea "a", aduz que primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Dessa forma, a presente propositura visa a dar legitimidade a essa ação, com a utilização dos meios necessários para viabilizar essa segurança, garantindo à criança e ao adolescente o direito a proteção. Essa iniciativa se baseia no modelo norte-americano mundialmente conhecido como Alerta AMBER (America's Missing: Broadcast Emergency Response) ou Transmissão de Emergência para Americanos Desaparecidos. O alerta foi criado após o desparecimento da menina Amber Hagerman, na época com 09 anos, que foi raptada e assassinada no Texas em 1996. Até então não havia um alerta coordenado para a comunicação rápida de crianças desaparecidas o que infelizmente auxiliou no trágico fim daquele desaparecimento. O Alerta Amber a partir de disparos de mensagens em massa por telefone celular, utilização de rádio, TV e outros meios de comunicação informa à população do rapto ou sumiço quando se acredita que uma criança ou adolescente que ainda não completou 18 anos está em perigo. A partir dessa difusão em massa a população se mostra mais atenta e capaz de denunciar fatos que podem ajudar na investigação.
Pedimos o apoio dos Nobres Pares, por conhecemos a importância do Projeto.
Pelo exposto, à busca em resguardar e proteger os direitos das crianças e adolescentes do município de Cabo Frio, bem como na busca de fortalecer mecanismos estatais para tal proteção, peço apoio à Egrégia Casa Legislativa para apreciação, aceitação e aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/01/2023 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O ALERTA PARA RESGATE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ARCA), ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA NAS HIPÓTESES DE DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO.
ART. 2º - O ARCA TEM OS SEGUINTES PROPÓSITOS:
I – CONSTITUIR UMA REDE DIGITAL MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO PARA RÁPIDA ELUCIDAÇÃO DE DESAPARECIMENTO E RESGATE NOS CASOS DE RAPTO OU SEQUESTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II – AGREGAR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES PARA RÁPIDA DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM CARÁTER DE UTILIDADE PÚBLICA;
III – INTEGRAR TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA DIVULGAÇÃO DO ARCA AOS SERVIDORES PÚBLICOS;
IV – ENVOLVER TODA A COMUNIDADE CABO-FRIENSE NAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO ARCA;
V – INTEGRAR ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS, NÃO GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DO ARCA.
ART. 3º - O ARCA CONTERÁ, QUANDO POSSÍVEL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – FOTO DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DESAPARECIDO;
II – NOME E IDADE DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DESAPARECIDO;
III – INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL DO RAPTO OU SEQUESTRO;
IV – DESCRIÇÃO DO RAPTOR OU SEQUESTRADOR;
V – DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO CRIME;
VI – NÚMEROS DE TELEFONES E ENDEREÇOS ELETRÔNICOS APTOS A RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIDO;
VII – DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DESAPARECIDO.
ART. 4º - A EMISSÃO DO ARCA DEVERÁ SER FEITA POR ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA, A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A FORMALIZAÇÃO DE NOTÍCIA DE DESAPARECIMENTO À AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 7º DA PRESENTE LEI, DEVENDO O ÓRGÃO:
I – EMITIR O ARCA E EFETUAR SIMULTANEAMENTE O ENVIO DE MENSAGENS A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO DA CIDADE, BEM COMO MENSAGEM DE TEXTO PARA OS GESTORES DE TAIS ÓRGÃOS;
II – ENVIAR E-MAIL E MENSAGEM DE TEXTO AOS CELULARES DOS DIRETORES-GERAIS OU REPRESENTANTES DE PORTOS, BARCAS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E SHOPPING CENTERS DA CIDADE, ASSIM COMO À POLÍCIA MILITAR, AOS POSTOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA QUAL CABO FRIO FAZ PARTE.
ART. 5º - TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR INTERMÉDIO DE SEUS GESTORES, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA MINUTOS, DEVERÃO TOMAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
I – INSERIR O ARCA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO;
II – PROMOVER O ENVIO SIMULTÂNEO DE E-MAIL E MENSAGEM DE TEXTO INSTANTÂNEA, ENCAMINHANDO O ARCA A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO QUE REPRESENTA;
III – INSERIR O ARCA NAS PÁGINAS DAS REDES SOCIAIS NA INTERNET VINCULADAS AO ÓRGÃO;
IV – REENVIAR E-MAILS E MENSAGENS DE TEXTO INSTANTÂNEAS AO SEU RESPECTIVO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DETERMINANDO QUE DIVULGUE O ARCA;
V – IMPRIMIR O ARCA E AFIXAR O IMPRESSO NOS LOCAIS DE ENTRADA, CORREDORES E DEMAIS ESPAÇOS APROPRIADOS, A CRITÉRIO DO GESTOR DO ÓRGÃO, PARA QUE TODOS TOMEM CONHECIMENTO;
VI – DIVULGAR INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O ARCA EM TODOS OS PAINÉIS LUMINOSOS SOB SEU CONTROLE INSTALADOS NA CIDADE.
ART. 6º - FICA AUTORIZADO O ÓRGÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 4º A UTILIZAR SISTEMA JÁ EXISTENTE OU CRIAR SISTEMA ESPECÍFICO PARA O ENVIO DE MENSAGENS PARA A POPULAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO COMO FORMA DE DIVULGAÇÃO DO ARCA.
ART. 7º - PARA A EMISSÃO E O ENVIO DO ARCA FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS MÍNIMOS:
I – REGISTRO DO DESAPARECIMENTO, RAPTO OU SEQUESTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DA POLÍCIA CIVIL, POR FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL DO DESAPARECIDO;
II – CONFIRMAÇÃO DO DESAPARECIMENTO PELA POLÍCIA;
III – FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO DESAPARECIDO E, QUANDO POSSÍVEL, DO RAPTOR, SEQUESTRADOR E SUSPEITOS, ASSIM COMO DE EQUIPAMENTOS E/OU VEÍCULOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME, ALÉM DE FOTOS E VÍDEOS DA PESSOA DESAPARECIDA.
§ 1º A ORDEM PARA ENVIO DO ARCA SERÁ DADA PELO RESPONSÁVEL DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI.
§ 2º O ALERTA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ UTILIZADO QUANDO A DIFUSÃO DA MENSAGEM PUDER IMPLICAR AUMENTO DO RISCO PARA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE DESAPARECIDO OU COMPROMETER AS INVESTIGAÇÕES EM CURSO.
ART. 8º - PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, A SUA REGULAMENTAÇÃO CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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