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PROJETO DE LEI: 0016/1997

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Informações da matéria
Autor: VALCY RODRIGUES DA SILVA
Data: 02/04/1997
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Resumo
FICAM DECLARADOS A PRESERVAÇAO PERMANENTE, OS MOINHOS DE VENTO USADOS NAS SALINAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/04/1997     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0016-97 - Observação: - Comissão: 
03/04/1997     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
10/06/1997     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/08/1997

LEI: 1409/1997

FICA DECLARADA A PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DOS MOINHOS DE VENTO, USADOS NAS SALINAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS ÁREAS ONDE ESTÃO INSTALADOS, NUM RAIO DE QUINZE METROS, EM TORNO DO MESMO.

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