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ART. 1º - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS E AO GOLPE MILITAR QUE O BRASIL SOFREU EM 1964 E AO PERÍODO DE DITADURA SUBSEQUENTE AO GOLPE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

I - FICA PROIBIDO ATRIBUIR A PRÉDIOS, RODOVIAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES OU SOB GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, NOME DE PESSOA QUE ESTEJA LIGADO AO EXERCÍCIO DA PRÁTICA ESCRAVISTA;

II - FICA PROIBIDO ATRIBUIR A PRÉDIOS, RODOVIAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E BENS DE QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES OU SOB GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, NOME DE PESSOA QUE CONSTE NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 12.528/2011 COMO RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO AGENTE PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU ASSEMELHADOS E PESSOAS QUE NOTORIAMENTE TENHAM PRATICADO OU PACTUADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR.

§1°- PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESCRAVOCRATAS OS AGENTES SOCIAIS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS COMPROMETIDOS COM A ORDEM ESCRAVISTA NO BRASIL, TANTO DETENTORES DE PESSOAS ESCRAVIZADAS QUANTO OS DEFENSORES DA ORDEM ESCRAVISTA.

§2°- INCLUEM-SE NA VEDAÇÃO DESTE ARTIGO A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE PRÉDIOS MUNICIPAIS, RODOVIAS MUNICIPAIS, LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUSTOS, ESTÁTUAS E MONUMENTOS POR QUALQUER DOS PODERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2°- A VEDAÇÃO QUE DISPÕE ESTA LEI SE ESTENDE TAMBÉM A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, AOS DIREITOS HUMANOS E EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO, RACISMO E INJÚRIA RACIAL.

ARTIGO 3º - OS PRÉDIOS MUNICIPAIS, LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, RODOVIAS MUNICIPAIS CUJOS NOMES SEJAM HOMENAGENS A ESCRAVOCRATAS, EVENTOS HISTÓRICOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DA PRÁTICA ESCRAVISTA OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE PODERÃO SER RENOMEADOS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DETERMINAÇÃO DO CAPUT NÃO SE APLICA A ESCULTURAS OU OBRAS DE ARTE QUE NÃO ENALTECEM NEM EXALTAM A MEMÓRIA DO HOMENAGEADO OU, QUANDO OCORRAM RAZÕES DE ORDEM ARTÍSTICA, ARQUITETÔNICA OU ARTÍSTICO-RELIGIOSA PARA SUA MANUTENÇÃO.

ARTIGO 4º - OS MONUMENTOS PÚBLICOS, ESTÁTUAS E BUSTOS QUE JÁ PRESTAM HOMENAGEM A ESCRAVOCRATAS, A EVENTOS HISTÓRICOS LIGADOS A PRÁTICA ESCRAVAGISTA OU CRIMES PRATICADOS CONTRA A HUMANIDADE DEVEM SER RETIRADOS DE VIAS PÚBLICAS E ARMAZENADOS NOS MUSEUS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS MONUMENTOS PÚBLICOS, ESTÁTUAS E BUSTOS RETIRADOS E ARMAZENADOS NOS MUSEUS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DEVERÃO SER IDENTIFICADOS COM INFORMAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO ESCRAVISTA OU CRIMES PRATICADOS CONTRA A HUMANIDADE.

ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.