DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.
Considerando que as Leis Ambientais Federais estão em constante mudanças, o Vereador proponente desta proposição solicita a criação de uma Comissão Especial para analisar, fiscalizar e, se necessário, atualizar as Leis Ambientais que regem o nosso Município.
Assim sendo, faz-se necessário a aprovação desta Resolução para discussão ampla deste conjunto de ordenamento e direcionamentos ambientais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/02/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.605/2022 - ATO Nº 007/2022 | |
| 06/01/2023 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º- FICA CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. NA FORMA REGIMENTAL DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, ATUALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS.
ART. 2º- O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ AO TÉRMINO DA LEGISLATURA, CONFORME ART 18 DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 3º- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.
ART. 4º- ESTA COMISSÃO PODERÁ SE VALER DE TODAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS SUPERIORES, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO PARA CUMPRIR COM SEU OBJETIVO.
ART. 5º- A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS
ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE LEI.
ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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