PROJETO DE LEI: 0086/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 22/02/2022
Visualizações: 586
Ementa
PREVÊ DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO À RESIDÊNCIA COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/03/2022 09:00:02 | 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:08 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/06/2022 09:00:14 | 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/07/2022 09:00:18 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:20 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/08/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A DEMARCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO E/OU EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM FRENTE OU PRÓXIMO ÀS RESIDÊNCIAS COM MORADORES NESTA CONDIÇÃO.
§ 1°. O PEDIDO DE DEMARCAÇÃO SERÁ PROTOCOLADO JUNTO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM:
I - DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO;
II - ATESTADO MÉDICO DETALHADO, NOS MESMOS MOLDES EXIGIDOS PARA REQUERIMENTO DE CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
III - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM ENDEREÇO DE CABO FRIO.
§ 2º. O PEDIDO SÓ PODERÁ SER APROVADO CASO ESTEJA DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR, CONDIÇÃO A SER VERIFICADA APÓS A EMISSÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÂNSITO PELO SETOR COMPETENTE, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE.
§ 3°. A RECUPERAÇÃO DA PLENA MOBILIDADE, O ÓBITO, A MUDANÇA DE ENDEREÇO OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE FINDE A NECESSIDADE DA VAGA DEVERÁ SER NOTIFICADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO OCORRIDO.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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