Resumo
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE DESMEMBRAMENTO E ALIENACAO DE AREAS INFERIORES AO ESTABELECIDO NA LEGISLACAO EM VIGOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0013-97 - Observação: - Comissão: | ||
| 03/04/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 10/06/1997 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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