Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 05/01/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 245/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORREA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE TODOS OS CADASTRADOS, EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 280/2021)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/02/2022 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
03/02/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
10/03/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
17/03/2022 0201ª (Ducentésima Primeira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 17 de Março de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
17/03/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 048/2022 - Recebido na Prefeitura por Monica Sampaio M.Bessimo. No dia 01/04/2022. 

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