Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. (MENSAGEM 38/2021)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 525/2021.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS (GRAFAR), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 4º DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS I, II E III:

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS SERÁ PAGA EM PARCELA ÚNICA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NO VALOR DE: (NR)

I - R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS: PROFESSOR DOCENTE I E II; PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL; PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR; (AC)

II - R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA OS SERVIDORES REFERIDOS NOS INCISOS VI E VII E VIII DO ART. 5º DESTA LEI; (AC)

III - R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS SERVIDORES REFERIDOS NOS INCISOS IX, X, XI E XII DO ART. 5º DESTA LEI.” (AC)

ART. 2º O ART. 5º DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS INCISOS VI, VII, VIII, IX, X, XI E XII:

ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS EM EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2021, OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS/FUNÇÕES: (NR)

I - PROFESSOR DOCENTE I;

II - PROFESSOR DOCENTE II;

III - PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL;

IV - PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR; E

V - PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR;

VI - PROFESSORES READAPTADOS; (AC)

VII - PROFESSORES QUE ATUEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME); (AC)

VIII - PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO CENAPES; (AC)

IX - SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA, DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO; (AC)

X - SERVIDORES QUE EXERCEM O APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA; (AC)

XI - COZINHEIROS, VIGIAS, PORTEIROS, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS, EQUIPE DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; (AC)

XII - EQUIPES DAS SECRETARIAS DAS UNIDADES DE ENSINO, COORDENADORES E PESSOAL DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL. (AC)

§ 1º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRAFAR, O SERVIDOR DEVERÁ ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, ATÉ O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2021, EM QUALQUER UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI AOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 14, 15, 18, 20 E 22 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO/SEME/ Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE SISTEMATIZA AS DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DAS EQUIPES DIRETIVAS.

ART. 3º O INCISO IV DO ART. 7º DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º .............................................................................................

...................................................

IV - FOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO; (NR)

......................................ART. 4º O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS SERÁ FEITO EM PARCELA ÚNICA, NÃO SENDO ADMITIDO NOVO PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE JÁ TENHAM SIDO CONTEMPLADOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS O INCISO VI E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 3.340, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

CABO FRIO, 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO