DISPOE SOBRE ALTERACOES NA LEI N. 1223 DE 11/02/93, MODIFICADA PELA LEI N. 1260 DE 070694, QUE DISPOEM SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 005/97, 008/97 E SUPRESSIVA 001/97)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/1997 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/03/1997 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0008-97 - Observação: - Comissão: |
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