PROJETO DE LEI: 0515/2021
Informações da matéria
Autor: FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES
Data: 07/12/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS TAXISTAS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA EXCEPCIONALMENTE PRORROGADO O PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DO SERVIÇO DE TÁXIS QUE TIVERAM O PERÍODO DE VIDA ÚTIL VENCIDO DURANTE O ESTADO DE PANDEMIA COVID 19.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE QUE TRATA O CAPUT, QUANDO ENCERRADO A PANDEMIA COVID 19, CONTINUARÁ POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE ENCERRAMENTO DO REFERIDO ESTADO DE PANDEMIA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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