DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS TAXISTAS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19.
A pandemia causada pelo vírus COVID-19 gerou crises financeiras em diversas áreas econômicas do município de Cabo Frio. Mas o comércio e o turismo certamente foram os mais afetados. Com o restringimento do fluxo de pessoas no município, os taxistas foram diretamente afetados. Para mitigar os prejuízos sofridos por esses profissionais, este projeto de lei pretende prorrogar o prazo para substituição dos veículos utilizados para seu trabalho.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA EXCEPCIONALMENTE PRORROGADO O PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DO SERVIÇO DE TÁXIS QUE TIVERAM O PERÍODO DE VIDA ÚTIL VENCIDO DURANTE O ESTADO DE PANDEMIA COVID 19.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE QUE TRATA O CAPUT, QUANDO ENCERRADO A PANDEMIA COVID 19, CONTINUARÁ POR MAIS 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE ENCERRAMENTO DO REFERIDO ESTADO DE PANDEMIA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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