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ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTES), PELAS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO.

§1º AS GRATUIDADES SERÃO CONCEDIDAS EM ATÉ QUATRO VIAGENS POR MÊS, PARA ACOMPANHAMENTO MÉDICO, E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

§ 2º AS GRATUIDADES NÃO ACUMULAM, E A OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO FARÁ ESTE CONTROLE.

§ 3º PARA SER BENEFICIADO COM A GRATUIDADE, O CADEIRANTE DEVERÁ ESTAR SENDO CONDUZIDO POR CADEIRA DE RODAS DOBRÁVEL.
§ AS DESPESAS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SERÃO ARCADAS EXCLUSIVAMENTE PELAS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTES REMUNERADO, FICANDO DESDE JÁ VEDADO QUALQUER REPASSE DE ÔNUS FINANCEIRO AO MOTORISTA DE APLICATIVO.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO: SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS SOLICITADAS EXCLUSIVAMENTE POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, COMO PREVISTO NO INCISO X DO ART. 4º DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012; E

II - OPERADORA: TODA PESSOA JURÍDICA QUE PROMOVA A ORGANIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE.

ART. 3º - PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE CADEIRANTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE FAZ USO CONSTANTE DE UMA CADEIRA DE RODAS PARA SUA LOCOMOÇÃO.

ART. 4º - AO CADEIRANTE BENEFICIADO PELA GRATUIDADE SÃO ASSEGURADOS OS MESMOS DIREITOS GARANTIDOS AOS DEMAIS PASSAGEIROS.

ART. 5º - PARA TER ACESSO À GRATUIDADE, O CADEIRANTE DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, EM QUE ESTEJA COMPROVADA FORMALMENTE A DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO EM CADEIRA DE RODAS.

ART. 6º - AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM DEVERÃO SER FEITAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR CADASTRADO PELO PRÓPRIO DO CADEIRANTE.

ART. 7º - A INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NESTA LEI SUJEITARÁ A OPERADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS SEPARADAS E CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CORRIGIDO ANUALMENTE CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL ? IPCA-E, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES, APLICÁVEL À EMPRESA OPERADORA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO;

III - SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PARA A OPERAÇÃO POR ATÉ NOVENTA DIAS;

IV - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PARA A OPERAÇÃO.

ART. 8º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS CENTO E OITENTA DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.