AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Muitos Municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, todavia, não tem condições de oferecer o desconto de 50% (cinquenta por cento) a todos os pacientes e o Município pode realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar pela consulta na rede pública.
Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento que pode demorar meses devido à grande demanda, principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consultas na rede pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada ou até mesmo uma especialidade que o SUS não atenda neste Município.
Mas quero deixar bem claro que nenhum paciente que dependa da rede do SUS da cidade é obrigado a está utilizando este programa, é oferecido a todos que não tem o poder aquisitivo suficiente para pagar uma consulta particular.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar esse problema.
Por todo o exposto, peço o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.
ART. 2° O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, ENTRARÁ EM CONTATO COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CLÍNICAS MÉDICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE APRESENTAR O PROGRAMA MEIA-CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 3º PARA FAZER JUS AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA CONSULTA MÉDICA, O PACIENTE DEVERÁ RETIRAR NA CLÍNICA MÉDICA EM QUE PRETENDE SER ATENDIDO, DOCUMENTO COMPROVANDO O AGENDAMENTO OU PRÉ-AGENDAMENTO DA CONSULTA, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE E SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DESCONTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM POSSE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CLÍNICA, O PACIENTE DEVERÁ COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL QUE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DEFERINDO OU NÃO O PEDIDO DE MEIA-CONSULTA, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO PRINCIPALMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INTERESSADO, INCLUSIVE VERIFICANDO O CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), CASO ENTENDA NECESSÁRIO.
ART. 4º - A QUANTIDADE MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DE DESCONTO A SER EXPEDIDA MENSALMENTE PELA CLÍNICA MÉDICA CONVENIADA, ASSIM COMO A COTA MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DEFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DEVERÁ CONSTAR NO CONVÊNIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONCESSÃO, DESDE JÁ AUTORIZADO, QUANTO A DESCONTOS NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO ÀS CLÍNICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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