PROJETO DE LEI: 0486/2021

Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 30/11/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA A IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/11/2021     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRA CODEÇO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

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