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ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES, PODERÁ SER RELIZADA ATRAVÉS DE PARCEIRIA COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS PRIVADAS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA TAL.

ART. 2°- A "FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES" TEM O INTUITO DE FORNERCER ELEMENTOS CONDIZENTES AO PROCESSO DE ESCOLHA E DECISÃO PROFISSIONAL, APRESENTANDO POSSIBILIDADES DE VIDA E DE FUTURO PARA OS NOSSOS JOVENS, COM EDUCAÇÃO COM MAIOR VINCULO NA CONSTRUÇÃO DE UMA VIDA MELHOR, TENDO COMO OBJETIVOS:

I - ACOMPANHAR E AUXILIAR OS JOVENS DO MUNICÍPIO COM A ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL NA TOMADA DECISÕES;

II - OBJETIVAR O DEBATE COM PLENA CONCIÊNCIA DO ASSUNTO EM QUESTÃO;

III - ENFATIZAR A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL FORMADO E QUAIS E QUAIS HABILIDADES E COMPETÊNCIA DE CADA PROFISSIONAL;

IV - APRESENTAR OPÇÕES PROFISSIONAIS E/OU APRESENTAR UM PANORAMA DE PROFISSÕES DE FORMA A ESTIMULAR A APROXIMAÇÃO DOS JOVENS COM O UNIVERSO PROFISSIONAL QUALIFICADO;

V - CRIAR E OPORTUNIZAR UM UNIVERSO DE ESCOLHAS.

ART. 3° - ESTA FEIRA SEJA PARA JOVENS DO ENSIO FUNDAMENTAL, SENDO MAIS ESPECIFICO AOS JOVENS DE 9° ANO E TODOS OS JOVENS DE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO MÉDIO MUNICIPAL.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."