Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/11/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 06/04/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | A MATÉRIA NÃO ENTROU EM PAUTA. |
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