DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 811, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2005 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0024-2005 - Observação: | |
| 09/08/2005 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 081/05 - Observação: |
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