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PROJETO DE LEI: 0055/1996

Informações da matéria
Autor: DIRLEI PEREIRA DA SILVA
Data: 12/12/1996
Visualizações:
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Ementa

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

PLE_0055_1996_0000001.pdf

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/12/1996 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0055-96 - Observação: - Comissão: 
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Descrição Arquivos
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