Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 49 DA LEI 116/79 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. - LEI DE ZONEAMENTO E PARCELAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/1988 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0167-88 - Observação: - Comissão: |
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