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ART. 1º. A PRESENTE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA PERSPECTIVA DE SUA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM CONSONÂNCIA E EM RESPEITO AOS MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS, ESPECIALMENTE OS ARTIGOS 87 E 88 DO ECA.

ART. 2º. O PREFEITO DEVERÁ CRIAR UM COMITÊ PERMANENTE PARA PROMOVER E ASSEGURAR A INTERLOCUÇÃO, A PARTICIPAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, BEM COMO A ARTICULAÇÃO ENTRE OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART. 3º. O COMITÊ PERMANENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM O PAPEL DE COORDENAÇÃO, E CONTARÁ, PELO MENOS, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS CUJAS ATRIBUIÇÕES ENVOLVAM DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER, HABITAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR, GARANTIDO A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARAM O GRUPO DE TRABALHO CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA, OU OUTRO GRUPO, CONSELHO OU FÓRUM QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO.

§1º. O COMITÊ PERMANENTE TEM COMO OBJETIVO ELABORAR ESTRATÉGIAS PARA O ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA FUNDAMENTADAS NOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS, DA INTERSETORIALIDADE, DA CORRESPONSABILIDADE E DA PARTICIPAÇÃO.

§2º. CABERÁ AO EXECUTIVO, COM A PARTICIPAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRESENTAR, NO PRAZO DE 180 DIAS, O PLANO MUNICIPAL QUE EFETIVE O PRESENTE ESTATUTO MUNICIPAL.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS


ART. 4º. TODA ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DESSA POLÍTICA DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I. RECONHECER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA COMO SUJEITOS DE DIREITOS, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E PÚBLICO PRIORITÁRIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, COMPREENDENDO SEU CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR, SUAS TRAJETÓRIAS DE VIDA E BUSCANDO UMA ATUAÇÃO INTERSETORIAL NA GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL;

II. RECONHECER A RUA COMO ESPAÇO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E DE EXTREMO RISCO QUE EXIGE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, DE MODO A VIABILIZAR AÇÕES PARA A RETOMADA DO CONVÍVIO FAMILIAR E ESTABELECER AS MEDIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ESTA FINALIDADE QUANDO A ESTADIA NA RUA ESTIVER ESTABELECIDA;

III. VALORIZAR OS VÍNCULOS FAMILIARES, COMUNITÁRIOS E DE PERTENCIMENTO SIGNIFICATIVOS, OBSERVANDO O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO À PRESERVAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DESTAS VINCULAÇÕES, GARANTINDO O SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

IV. RESPEITAR OS CICLOS DE VIDA E A AUTONOMIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES PRÓPRIAS A SEU ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO, QUE DEMANDAM A PROTEÇÃO DO ESTADO;

V. RESPEITAR AS SINGULARIDADES, AS DIVERSIDADES E AS ESPECIFICIDADES, CONSIDERANDO RAÇA, ETNIA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, GERACIONAL, TERRITORIAL, DE NACIONALIDADE, DE POSIÇÃO POLÍTICA, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTROS, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE E DE VÍNCULOS DE PERTENCIMENTO SOCIOCULTURAL.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES

ART. 5º. ARTICULAR AS AÇÕES VISANDO AO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E SOCIAL E DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS E À INTEGRIDADE FÍSICA, MENTAL E MORAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA, PROCURANDO REVERTER AS EXPECTATIVAS SOCIAIS NEGATIVAS SOBRE ELES E OFERECENDO OPORTUNIDADES EFETIVAS DE INCLUSÃO CIDADÃ, FAMILIAR E DE ACOLHIMENTO HUMANO.

ART. 6º. RECONHECER QUE OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NÃO PODEM SE CONSTITUIR EM ESPAÇOS DE ESTIGMATIZAÇÃO, SEGREGAÇÃO, ISOLAMENTO E DISCRIMINAÇÃO, E SIM QUE DEVEM OFERECER CONDIÇÕES DE CONVÍVIO ADEQUADAS AO PERFIL DESTE PÚBLICO, COMPREENDENDO A EVENTUAL INSTABILIDADE NO INÍCIO DO ACOLHIMENTO.

ART.7º. GARANTIR A EXISTÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS PREPARADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIAS DE EDUCAÇÃO SOCIAL DE RUA E OUTRAS ABORDAGENS QUE QUALIFIQUEM O ATENDIMENTO, COM APOIO INSTITUCIONAL PARA SUPERAÇÃO DE DIFICULDADES E LIMITES PESSOAIS E SOCIAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS.

ART. 8º. OFERTAR SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SÓCIOASSISTENCIAIS BASEADOS EM AÇÕES PLANEJADAS E FUNDAMENTADOS EM DIAGNÓSTICOS PERIÓDICOS SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA E SUAS FAMÍLIAS, TENDO COMO PERSPECTIVA O MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ACOMPANHAMENTO DE SUA SITUAÇÃO FAMILIAR.

ART. 9º. INTEGRAR OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ABORDAGEM SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA COM O TRABALHO SOCIAL COM AS FAMÍLIAS, REFERENCIANDO-AS POSTERIORMENTE AOS CREAS E AOS CRAS REGIONAIS.

ART. 10. APOIAR, ORIENTAR, ACOMPANHAR O ACESSO PRIORITÁRIO AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, PROMOVENDO SOBREVIVÊNCIA DIGNA, SEGURANÇA SOCIOASSISTENCIAL DE RENDA E INCLUSÃO NAS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA DE DIREITOS.

ART. 11. DESENVOLVER AÇÕES QUE ENVOLVAM E SENSIBILIZEM A COMUNIDADE, OPORTUNIZANDO O ENFRENTAMENTO DE PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES E FORTALECENDO A CULTURA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E DE SUAS FAMÍLIAS.

ART. 12. ESTABELECER PARCERIAS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SISTEMA DE JUSTIÇA, VISANDO A DESENVOLVER ABORDAGENS ADEQUADAS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE CIRCULA NAS RUAS, ESTABELECENDO FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO.

ART. 13. REALIZAR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL, INTEGRANDO AS DEMANDAS DAS FAMÍLIAS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NESTE TIPO DE TRABALHO.

ART. 14. CRIAR LINHAS DE FINANCIAMENTO E ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS INTEGRADOS E ARTICULADOS NOS TERRITÓRIOS, COM A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UMA POLÍTICA PÚBLICA E/OU ORGANIZAÇÃO.

ART. 15. REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA COM VISTAS A SUBSIDIAR AS DECISÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESTE PÚBLICO.

ART. 16. GARANTIR MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E SUA CONTINUIDADE, DE MODO A PERMITIR A DIMINUIÇÃO EFETIVA DO FENÔMENO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS.

CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS METODOLÓGICOS

ART. 17. AS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES PARA ESSA POPULAÇÃO, BEM COMO AS QUE ESTÃO ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES ASPECTOS METODOLÓGICOS:
I - CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA COMPÕEM UM PÚBLICO QUE REQUER SERVIÇOS QUE ADOTEM ESTRATÉGIAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO E NÍVEIS DE CUIDADO PECULIAR, ESPECIALMENTE PARA AQUELES QUE PERNOITAM NAS RUAS POR PERÍODOS PROLONGADOS, AFASTADOS DA RESIDÊNCIA DE SEUS FAMILIARES, COMPREENDENDO QUE O FENÔMENO ESTÁ ASSOCIADO A DIVERSAS OUTRAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS, COMO O TRABALHO INFANTIL, A MENDICÂNCIA, A VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL, O CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, A VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, INSTITUCIONAL E/OU URBANA E O SOFRIMENTO MENTAL.

II- A ABORDAGEM SOCIAL DEVERÁ SER PLANEJADA E CONTINUADA, VISANDO À BUSCA ATIVA, À ESCUTA QUALIFICADA E À CONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS DE CONFIANÇA ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E PROFISSIONAIS, RESPEITANDO SUAS SINGULARIDADES, ESPECIFICIDADES E HISTÓRIAS DE VIDA NA RECONSTRUÇÃO DE UMA NOVA TRAJETÓRIA DE VINCULAÇÃO INSTITUCIONAL.

III- A EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS DIVERSOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS É FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO SUAS ESPECIFICIDADES, SUA CULTURA E SUA LINGUAGEM E O PAPEL FUNDAMENTAL DA FORMAÇÃO E DA SUPERVISÃO TÉCNICA.

IV- O ATENDIMENTO NA RUA DEVE SER BASEADO NA APROXIMAÇÃO GRADATIVA, NA CONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS DE CONFIANÇA, NA ATENÇÃO PERSONALIZADA E NA SOCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO ÀS OFERTAS, AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS E AOS DIREITOS, RESPEITANDO A INDIVIDUALIDADE, SEU TEMPO E SEUS LIMITES, DEVENDO-SE CONTAR COM AVALIAÇÃO CONJUNTA E ESTRATÉGIAS DIFERENCIADAS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OUTRAS POLÍTICAS SOCIAIS.

V- A EDUCAÇÃO SOCIAL E OUTRAS METODOLOGIAS DE TRABALHO SOCIAL NA RUA E NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIDA E MEDIAÇÃO ENTRE A RUA E A CASA EXIGEM O EXERCÍCIO DE ESCUTA QUALIFICADA E O EXERCÍCIO DE HABILIDADES E ATITUDES DE COMPREENSÃO, ACOLHIMENTO, MOTIVAÇÃO E SENSIBILIDADE PARA VIABILIZAR E GARANTIR O EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

CAPÍTULO V
EIXOS E OBJETIVOS

ART.18. PARA A EFETIVAÇÃO E EFICÁCIA DESSE ESTATUTO VISANDO SUA INTEGRALIDADE, INTERDISCIPLINARIDADE E INTERSETORIALIDADE, DEVE SER OBSERVAR OS SEGUINTES EIXOS COM SEUS RESPECTIVOS OBJETIVOS:
I - O EIXO DA PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA COMPREENDERAM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
A. PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES GARANTINDO E ASSEGURANDO A INTERLOCUÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA PROMOÇÃO E NA GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
B. DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROMOVENDO E ASSEGURANDO A INTERLOCUÇÃO E A INTEGRAÇÃO COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA E OS CONSELHOS TUTELARES, VISANDO GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
C. CONTROLE SOCIAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROMOVENDO E ASSEGURANDO A INTERLOCUÇÃO E A INTEGRAÇÃO COM OS CONSELHOS MUNICIPAIS, FÓRUNS E MOVIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO A GARANTIR O CONTROLE DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
D. ATUAR NA PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE E NA RUA.

II- O EIXO DA GESTÃO DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA COMPREENDERAM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
A. GESTÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL COM A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA FUNDAMENTADAS NOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS, DA INTERSETORIALIDADE, DA CORRESPONSABILIDADE E DA PARTICIPAÇÃO;
B. FINANCIAMENTO GARANTINDO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS SUFICIENTES PARA A IMPLANTAÇÃO EFICAZ DAS DIRETRIZES E AÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO MUNICIPAL;

C. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL PROMOVENDO E ASSEGURANDO A ARTICULAÇÃO, A INTERLOCUÇÃO E A INTEGRAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS SECRETARIA E ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, O SISTEMA DE JUSTIÇA, O SISTEMA DE SEGURANÇA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO AO APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DO ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
D. FORMAÇÃO INTEGRADA E MOBILIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA PROMOVENDO FORMAÇÃO INICIAL E PERMANENTE DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA REDE DE PROMOÇÃO E ATENÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA;
E. GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA APERFEIÇOAR OS MECANISMOS E INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM ÊNFASE NA IDENTIFICAÇÃO E NO PERFIL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA;
F. PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO INCENTIVANDO A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE O FENÔMENO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE RUA, VISANDO A SUBSIDIAR A AVALIAÇÃO PERMANENTE DO ESTATUTO MUNICIPAL, POR MEIO DO INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E REGISTRO DE PRÁTICAS E METODOLOGIAS EXITOSAS E INOVADORAS;

CAPÍTULO VI
REORDENAMENTO E IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS

ART. 19. O ESTATUTO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO E APRIMORAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A REGIÃO CENTRAL E NAS DEMAIS REGIÕES O FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.

ART. 20. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PRESTAR ATENDIMENTO DE SERVIÇOS QUE SE COMPLEMENTAM:
I- SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
II- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL ESPECÍFICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA;
III- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA

ART. 21. O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVERÁ SER EXECUTADO OBSERVANDO:
I- FUNCIONAMENTO DAS 8H00 ÀS 24H00 EM TURNOS;
II- ASSEGURAR O TRABALHO SOCIAL DE BUSCA ATIVA E DE ABORDAGEM INICIAL DAS RUAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E COM O CENTRO DE REFERÊNCIA;
III- ESTABELECER RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA METODOLOGIA E DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO SOCIAL DE RUA, CRIANDO LAÇOS DE CONFIANÇA, CONHECENDO SUA HISTÓRIA DE VIDA, FAZENDO ENCAMINHAMENTOS EMERGENCIAIS NECESSÁRIOS, APRESENTANDO A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO, GRADUAL OU NÃO, NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ESTE PÚBLICO;
IV- ATENDIMENTO INDIVIDUAL E FAMILIAR, PARA FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS E A CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA, OS EDUCADORES DEVEM CONVIDAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONHECER O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, DE MANEIRA A QUE SE SINTAM MOTIVADOS A BUSCAR ATENDIMENTO E PROTEÇÃO NESTE SERVIÇO;

V- ABORDAGEM PLANEJADA E EFETIVADA CONJUNTAMENTE COM A ÁREA DE SAÚDE, PLANEJANDO AÇÕES ESPECÍFICAS PARA O ATENDIMENTO E O ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES DE SAÚDE, DESNUTRIÇÃO, OBESIDADE E DE PROTEÇÃO SOCIAL DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E/OU CRACK/OUTRAS DROGAS;
VI- O SERVIÇO DEVE CONTAR COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, DEVIDAMENTE FORMADA, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO.

ART. 22. O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÁ SER EXECUTADO OBSERVANDO:
I - REORDENAMENTO DA REDE DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CRIANDO NO MÍNIMO TRÊS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE FAZEM DAS RUAS O SEU LOCAL DE MORADIA E DE SUSTENTO COM CAPACIDADE DE 20 VAGAS POR SERVIÇO;
II- ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS DIFERENCIADAS DE ATENDIMENTO E NÍVEIS DE CUIDADO PECULIAR, ESPECIALMENTE PARA AQUELES QUE PERNOITAM NAS RUAS, QUE PERMANECEM NESTES ESPAÇOS POR PERÍODOS PROLONGADOS, AFASTADOS DA RESIDÊNCIA, E ESTABELECEM COM A RUA UMA RELAÇÃO SEMELHANTE ÀQUELA DE MORADIA;
III- ESTES SERVIÇOS NÃO PODEM, DE MODO ALGUM, SE CONSTITUÍREM EM ESPAÇOS DE SEGREGAÇÃO OU ISOLAMENTO, NÃO DEVENDO POSSUIR NATUREZA DE ACOLHIMENTO COMPULSÓRIO;
IV- DEVEM FAVORECER O RESTABELECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E TRABALHAR NO SENTIDO DO DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA, COM A PREPARAÇÃO GRADATIVA PARA O DESLIGAMENTO E O RETORNO PARA AS COMUNIDADES DE ORIGEM (REMATRICIAMENTO) E/OU PARA A VIDA ADULTA;
V- DEVEM ADOTAR NORMAS DE FUNCIONAMENTO FLEXÍVEIS, PERMITINDO A ENTRADA E SAÍDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DE 24 HORAS.
VI- NÃO DEVEM TER PERÍODO DEFINIDO PARA O DESLIGAMENTO, UMA VEZ QUE CADA CRIANÇA E ADOLESCENTE POSSUI UMA HISTÓRIA DE VIDA PECULIAR E PRÓPRIA;
VII- É RESPONSABILIDADE DAS EQUIPES REALIZAR O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, VISANDO A ESTRUTURAR O COMPLEXO PROCESSO DE SAÍDA DAS RUAS E DE RETORNO ÀS COMUNIDADES DE ORIGEM;
VIII- AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM NAS RUAS ACOMPANHADAS DE SEUS FAMILIARES OU ADULTOS DE REFERÊNCIA DEVERÃO SER ATENDIDAS NOS SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIAS, SALVO NOS CASOS EM QUE HOUVER IMPEDIMENTO JUDICIAL;
IX - GARANTIR ALIMENTAÇÃO ADEQUADA EM QUALIDADE E QUANTIDADE, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO GUIA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, ADQUIRIDA PREFERENCIALMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE BASE AGROECOLÓGICA E/OU ORGÂNICA.

ART. 23. OS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DEVERÃO SER EXECUTADOS OBSERVANDO:
I- SERVIÇO NA MODALIDADE EM MEIO ABERTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE 06 A 18 ANOS, EM SITUAÇÃO DE RUA OU QUE APRESENTEM VULNERABILIDADES SOCIAIS;
II- FUNCIONAMENTO DAS 8H00 ÀS 20H00 (12 HORAS), INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANAS E AOS FERIADOS;
III- AS AÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DEVERÃO ESTAR INTEGRADAS AO TRABALHO DE ABORDAGEM E DE ACOLHIMENTO, FACILITANDO OS ENCAMINHAMENTOS E OTIMIZANDO RECURSOS, PREFERENCIALMENTE SOB UMA MESMA GESTÃO INSTITUCIONAL;

IV- O SERVIÇO DEVE SER IMPLANTADO DE MODO INTEGRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS SECRETARIAS, PARA QUE OFEREÇAM AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ÁREA DENTRO OU PRÓXIMO AO SERVIÇO, CARACTERIZANDO-SE COMO UM "SERVIÇO INTERSETORIAL HÍBRIDO" QUE ENVOLVA, POR EXEMPLO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE;
V- DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS ATIVIDADES DIFERENCIADAS DE SOCIOEDUCAÇÃO VOLTADAS PARA AS POTENCIALIDADES E NECESSIDADES DOS USUÁRIOS, COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS E PROFISSIONAIS QUALIFICADOS;
VI- O ATENDIMENTO DEVE SER REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, QUE DESENVOLVERÁ ATENDIMENTO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU EM PEQUENOS GRUPOS, DE MANEIRA CONTINUADA, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, SAÚDE, ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ARTE-EDUCAÇÃO;
VII- NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O CENTRO DE REFERÊNCIA DEVE ESTAR PREPARADO PARA OFERTAR UMA OU MAIS REFEIÇÕES E LANCHES, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, ADQUIRIDA PREFERENCIALMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, DE BASE AGROECOLÓGICA E/OU ORGÂNICA;
VIII- O ESPAÇO DEVE OFERECER BANHO E AÇÕES DE CUIDADO COM A HIGIENE PESSOAL;
IX- TODAS AS ATIVIDADES OFERECIDAS NESTE SERVIÇO DEVEM ESTAR ASSOCIADAS AO PROCESSO PEDAGÓGICO E CONFORME ACORDOS FIRMADOS ENTRE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES E A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR;
X- CONFORME O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO CENTRO, ESTE PODE DISPONIBILIZAR UM SUBSÍDIO FINANCEIROS AOS ADOLESCENTES POR TEMPO DELIMITADO (BOLSA-CONVIVÊNCIA), A FIM DE FACILITAR O PROCESSO DE RETORNO À FAMÍLIA E/OU COMUNIDADE DE ORIGEM, O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS E O FAVORECIMENTO DA AUTONOMIA.

ART. 24. AS DEMAIS REGIÕES DA CIDADE DEVERÃO ATUAR NO FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E DEVENDO PARA TANTO:
I- GARANTIR O ACESSO PRIORITÁRIO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
II- GARANTIR A INCLUSÃO PRIORITÁRIA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES QUE TRABALHAM NAS RUAS NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL;
III- GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ABORDAGEM SOCIAL (SEAS) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM TODAS AS ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA;
IV- ESCOLAS INTEGRAIS COM VAGAS RESERVADAS E PROJETOS DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM TRABALHO NAS RUAS;
V- PRIORIZAÇÃO DAS CRIANÇAS EM TRABALHO NAS RUAS PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS INTEGRAIS E SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;
VI- CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE REFORÇO ÀS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL EM CONTRAPOSIÇÃO À CRENÇA NA VALIDADE DO TRABALHO INFANTIL;
VII- ARTICULAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS REGIÕES DE TRABALHO E REGIÕES DE ORIGEM COM FOCO NA FAMÍLIA, NO ESTUDO E NAS AÇÕES DE APOIO SOCIOFAMILIAR;
VIII- OFERTA DE ATIVIDADES ALTERNATIVAS DE ABORDAGEM ENQUANTO A CRIANÇA AINDA PERMANECER NO TRABALHO NAS RUAS;
IX- REFORÇO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA;
X- PROGRAMA DE PREPARAÇÃO DA FAMÍLIA PARA O TRABALHO E ALTERNATIVAS DE RENDA;
XI- BOLSA-CONVIVÊNCIA PARA O PERÍODO DE RECOMPOSIÇÃO DA ECONOMIA FAMILIAR;
XII- FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, CULTURAIS E EDUCACIONAIS;

XIII- AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E SUPORTE ÀS FAMÍLIAS PARA O CUIDADO E AS DEMANDAS DO DESENVOLVIMENTO DE SEUS FILHOS, INCLUSIVE OS QUE AINDA NÃO ESTÃO NO TRABALHO NAS RUAS;
XIV- AMPLIAÇÃO DAS REFERÊNCIAS SOCIOAFETIVAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DE PROCESSOS DE APROXIMAÇÃO DESTAS COM OUTRAS REFERÊNCIAS COMUNITÁRIAS;
XV- INCLUSÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESPAÇOS DE ORIENTAÇÃO E APOIO ESCOLAR ESPECÍFICO PARA A MELHORIA DA APRENDIZAGEM NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA O RETORNO À REGIÃO DE ORIGEM;
XVI - VINCULAÇÃO GRADATIVA E CONTÍNUA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS PROGRAMAS DE LAZER, ESPORTES, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REGIÕES DE ORIGEM;
XVII - PROJETOS PARA OFERECER ATIVIDADES ALTERNATIVAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER PARA PEQUENOS GRUPOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO NAS RUAS PARA OS QUE NÃO RESPONDEM AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DIRETA ENTRE A RUA E A ESCOLA;
XVIII - CONSTRUÇÃO DE UMA CULTURA DE REFORÇO ÀS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO INFANTO-JUVENIL E À CRENÇA NA NÃO VALIDADE DO TRABALHO INFANTIL;
XIX- A CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL POR MEIO DE CAMPANHAS COM O USO DE MÍDIAS DIGITAIS PODE FAVORECER CONTATOS MAIS DIRETOS;
XX- AS CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA ATÉ 06 ANOS, POSSIVELMENTE ACOMPANHADAS DE ALGUM MEMBRO DA FAMÍLIA OU ADULTO DE REFERÊNCIA, DEVEM SER ATENDIDAS SEGUINDO AS DIRETRIZES DO PLANO NACIONAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 26. - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO EXECUTADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE SUA INCLUSÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.

ART. 27.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.