Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR 11/2012 - REAJUSTE DO PISO MUNICIPAL DE REFERENCIA SALARIAL.

Justificativa

O reajuste anual do (Piso Municipal de Referencia Salarial) PMRS, visando recompor o salario dos servidores quanto as perdas inflacionárias como consta no Art. 47 da lei complementar 11/2012 que instituiu o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações, prevê que cabe exclusivamente ao Prefeito tal atribuição e que deve ser cumprida no mês de abril.
Sabemos que o ultimo reajuste se deu em 2019 e o IGPM ( Índice Geral de Preço de Mercado) no período está com aproximadamente 40, 04%. Se considerarmos O IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) teremos 9,60% .
Ao propor a medida, tenho plena consciência das necessidades do servidor quanto à reposição das perdas salariais dos últimos anos.
Pelas razões expostas, entendo oportuno e conveniente a concessão do reajuste ora proposto, como forma de reduzir o impacto das perdas nominais, certo de que, uma vez superadas as atuais limitações financeiras, sejam obtidas as condições ideais para novos reajustes salariais da laboriosa classe.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.