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ART. 1º OS INCISOS V, X, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI E XXII DO ARTIGO 12; OS INCISOS VI, VII, XI, XII, XIX, XXIII E XXIV DO ARTIGO 14; O INCISO I E CAPUT DO ARTIGO 44; O CAPUT DO ARTIGO 46; OS INCISOS I E II E CAPUT DO ARTIGO 48; O CAPUT DO ART. 49; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 50; O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 54; O INCISO II E CAPUT DO ARTIGO 57; O INCISO I E CAPUT DO ARTIGO 58; O INCISO III E CAPUT DO ARTIGO 61; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 64; OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 67; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 70; O INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71; AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72; OS INCISOS I E II E CAPUT DO ARTIGO 73; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 74; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 75; O INCISO I E CAPUT DO ARTIGO 78; O CAPUT DO ARTIGO 79; AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90; OS INCISOS I E II E CAPUT DO ARTIGO 91; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 92; O INCISO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, PARÁGRAFO PRIMEIRO E CAPUT DO ARTIGO 93; O INCISO III E CAPUT DO ARTIGO 95; O CAPUT DO ARTIGO 98; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 12. SÃO TRANSFORMADAS:
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V - EM COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
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X - EM COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, A COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
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XIV - EM COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A OUVIDORIA-MUNICIPAL DA CONTROLADORIA-GERAL, PASSANDO A INTEGRAR A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO;
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XVIII - EM COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS, A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;
XIX - EM COORDENADORIA-GERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;
XX - EM COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;
XXI - EM COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;
XXII - EM COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
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ART. 14. FICAM CRIADAS:
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VI - A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS
VII - A COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
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XI - A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
XII - A COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS
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XIX - A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS
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XXIII - A COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA
XXIV - A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO
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ART. 44. A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (COGEAF) É ÓRGÃO DESTINADO A ATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO DE REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
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ART. 46. A COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA (COGEX) É O ÓRGÃO DESTINADO ACOMPANHAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR IN LOCO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E PROJETOS INSTITUCIONAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.
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ART. 48. INTEGRAM AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
I - COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPROJESP;
II - COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETAM.
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ART. 49. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS (COGEROJESP) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, PROVER MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DETERMINADOS PELO VICE-PREFEITO.

ART. 50. A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS (COGETAM) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COORDENAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIRECIONADOS AO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
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ART. 53....................................................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO (CGM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
III - COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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ART. 54. INTEGRA A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO A COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É OGM, CABENDO-LHE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:
(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
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ART. 57. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AS SEGUINTES SECRETARIA-ADJUNTA E COORDENADORIA-GERAL COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
(...)
II - COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEINST.
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ART. 59. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL (COGEINST) É ÓRGÃO INCUMBIDO DE REALIZAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS; REALIZAR AS DISPENSAS OU DECLARAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; REDIGIR OS CONTRATOS E OS ADITIVOS; REGISTRAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ORDENANDO-OS E ARQUIVANDO-OS ADEQUADAMENTE; CADASTRAR OS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
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ART. 61. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AS SEGUINTES SECRETARIAS ADJUNTAS E COORDENADORIA-GERAL COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
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III - COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEGEF;
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ART. 64. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL (COGEGEF) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:
(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
(...)

ART. 67. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS E COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
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III - COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEDESHU;
IV - COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETI.
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ART. 70. A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (COGEDESHU) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR TODOS OS PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELACIONADOS AO BEM-ESTAR DE PESSOAS VULNERÁVEIS, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
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ART. 71. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (COGETI) TEM POR FINALIDADE COORDENAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA DAS REDES, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVIDORES E PROGRAMAS UTILIZADOS, BEM COMO OS SISTEMAS OPERACIONAIS EM GERAL, FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, SISTEMAS DE FIREWALL, PROTOCOLOS, HARDWARE E SOFTWARE DE REDES, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
(...)

ART. 72...............................................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (SERIC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
(...)
II - COORDENADORIAS-GERAIS:
A) COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS (COGEPROCAP)
B) COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (COGEPLERI)

ART. 73. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
I - COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPROCAP;
II - COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPLERI.

ART. 74. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS (COGEPROCAP) É O ÓRGÃO INCUMBIDO DE VIABILIZAR FONTES DE RECURSOS PARA OS PROGRAMAS DE GOVERNO, JUNTO À UNIÃO, ESTADO, ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:
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PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
(...)

ART. 75. À COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (COGEPLERI) COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:
(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
(...)

ART. 78. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA AS SEGUINTES COORDENADORIA-GERAL E SECRETARIA-ADJUNTA, COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
I - COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEXPO;
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ART. 79. À COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES (ADEXP) COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:
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ART. 91. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
I - COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEDIH;
II - COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGESEG.
(...)

ART. 90....................................................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
(...)
II - COORDENADORIAS-GERAIS:
A) COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA (COGESEG)
B) COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS (COGEDIH)

ART. 92. A COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS (COGEDIH) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:
(...)
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
(...)

ART. 93. À COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA (COGESEG) COMPETE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:
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§ 1º NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A SECRETARIA-ADJUNTA DE SEGURANÇA PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO, DIANTE DO COMPARECIMENTO DE ÓRGÃO DESCRITO NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ A GUARDA MUNICIPAL PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO.
(...)
§ 3º A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:
I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
(...)

ART. 95. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS E COORDENADORIA-GERAL COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:
(...)
III - COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETED.
(...)

ART. 98. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO (COGETED) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:
(...)

ART. 134..................................................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO.

ART. 2º O ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
ANEXO I
LEI Nº ........., DE ....... DE ..................................... DE 2021.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL
(R$) QUANTIDADE V ALOR TOTAL MENSAL (R$)

SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2 7.650,00 35 267.750,00

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.