Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA LOGOMARCA DE GOVERNO INSTITUÍDA PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO OS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DOS UNIFORMES E OBJETOS QUE CONTÉM A NOVA LOGOMARCA ESTAMPADA.

Justificativa

Justifica-se a presente Matéria de Requerimento, pois em uma busca mais aprofundada no Portal da Transparência do Município de Cabo Frio, não foi observado nenhum contrato que possa se relacionar com as aquisições de uniformes, confecção de banners ou plotagem, aquisição e aluguel de tendas ou ainda aquisição de centrais de atendimento.
Ademais, somente na sessão do dia 23 de março de 2021, tomei conhecimento do Projeto de Lei nº 0065/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, para fins de instituir uma nova "logomarca" da Prefeitura da Cidade de Cabo Frio a ser utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, para promoção e divulgação dos atrativos turísticos do Município.
Conforme amplamente divulgado pelas mídias oficiais da Prefeitura, a logomarca vem sendo amplamente utilizada pela atual gestão desde o início do mandato. Assim, a transparência nas informações e a forma de condução dos processos de instituição e aquisição dos materiais com a nova logomarca não se mostra satisfatória.
Em um momento singular da história mundial, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, onde a aplicação de recursos públicos deve estar concentrada em salvar vidas, é de vital importância sabermos de que forma e quanto de recurso público o Poder Executivo Municipal está destinando para implementar uma nova identidade visual ao Governo Municipal.
Para que, desta forma, possamos sempre manter toda população atualizada quanto à forma que o Poder Executivo Municipal vem aplicando os recursos municipais, considerando que cotidianamente somos questionados.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.