Resumo
INSTITUI OPCAO PELO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/09/1996 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0042-96 - Observação: - Comissão: | ||
| 08/10/1996 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 03/12/1996 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
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