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ART. 1º - SUBSTITUI O INCISO XXI DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.36 - ............................................
XXI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 2º - SUBSTITUI TODO O ART. 126 DO REFERIDO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 126 - À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECTUR, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - FORMULAR, PROMOVER E DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO;
II - IDENTIFICAR, CAPTAR, SELECIONAR E DIVULGAR OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS;
III - PROMOVER E EXECUTAR PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS LIGADAS AO TURISMO;
IV - ELABORAR MATERIAL INFORMATIVO TURÍSTICO E MANTER CONTATO COM O PÚBLICO EM GERAL, EMPRESAS E ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO OU TROCA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS;
V - ELABORAR E EXECUTAR MEDIDAS QUE VISEM À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMO;
VI - DISCIPLINAR E NORMATIZAR O SETOR TURÍSTICO;
VII - EXECUTAR MEDIDAS QUE VISEM O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS;
VIII - ESTRUTURAR E APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU;
IX - GERIR OS RECURSOS DESTINADOS AO TURISMO, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO


PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II - SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO HISTÓRICO E SOCIAL:
A) SUPERVISÃO DE TURISMO HISTÓRICO
B) COORDENADORIA DE PROJETOS E AÇÕES DE TURISMO HISTÓRICO
C) SUPERVISÃO DE TURISMO SOCIAL
D) COORDENADORIA DE PROJETOS DE AÇÕES DE TURISMO SOCIAL

III - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA:
A) SUPERVISÃO DE LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
B) DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E GESTÃO DE PROCESSOS
C) SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
D) COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:
1. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
2. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO TURISTA
3. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
A) SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROCESSOS
B) DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
C) DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
D) DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA

V – SUPERINTENDÊNCIA DE TURISMO EM TAMOIOS:
A) DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
B) DEPARTAMENTO DE CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
C) SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
D) COORDENADORIA DE PROJETOS E AÇÕES DE TURISMO SOCIAL

V - ÓRGÃO COLEGIADO: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
VI - ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 3º - O TÍTULO DA SEÇÃO XIII DO CAPÍTULO IV, QUE DISPÕE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS, AFETADOS COM OS TEXTOS SUPRIMIDOS.