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ART. 1º - SUBSTITUI OS INCISOS IX, XI, XXI, XXIV DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12. (...):

IX - EM COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER;

XI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XXI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XXIV – EM COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER; ”


ART. 2º - SUBSTITUI O INCISO IX DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 040/202, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 13. (...)

IX - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;”


ART. 3º - SUBSTITUI OS INCISOS VII, XI E XVI DO ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 14. (...)

VII – A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.

XI – A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

XVI - A SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL ”


ART. 4º - SUBSTITUI OS INCISOS XV, XXXI, XXXV E XLI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART. 37 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

XV - SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XXXI- SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XXXV - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

XLI - SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO; ”


ART. 5º - SUBSTITUI OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ ART.66- (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II – SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

III – COORDENADORIAS-GERAIS:
A) COORDENADORIA-GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
1. COORDENADORIA DE LIBERDADE RELIGIOSA
2. COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
B) COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL”


ART. 6º - SUBSTITUI O ARTIGO 67 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 67. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO A SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAE. ”


ART. 7º - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 69, O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 69. À COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (COGECOM) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL”


ART. 8º - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.72 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
II – SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS”

ART. 9º - SUBSTITUI O ARTIGO 73 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 73. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADPLERI.”


ART. 10 - SUBSTITUI OS INCISOS II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 77 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II – SECRETARIA-ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA”


ART. 11 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 81, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 81- (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II – SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS”


ART.12 - SUBSTITUI O ARTIGO 82 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 82. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADASTAM. ”


ART. 13 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 86. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II – SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS”


ART. 14- SUBSTITUI O ARTIGO 87 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 87. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADECULT. ”

ART. 15 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ART. 90. (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
II – SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA”

ART. 16 - SUBSTITUI O ARTIGO 91 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 91. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADDHSEG. ”

ART. 17 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 93 E SEUS §1º E §3º, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 93. À SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA (ADDHSEG) COMPETE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

§ 1º NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO, DIANTE DO COMPARECIMENTO DE ÓRGÃO DESCRITO NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ A GUARDA MUNICIPAL PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO.

§ 2º (...)

§ 3º A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: ”


ART. 18 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.99 – (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II – SECRETARIAS-ADJUNTAS:
A) SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL
B) SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS”


ART. 19 - SUBSTITUI O ARTIGO 100 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 100. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADLIPS;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADMAT. ”


ART. 20 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 101 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 101. A SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL (ADLIPS) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO: ”

ART. 21 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.106 – (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS”


ART. 22 - SUBSTITUI O ARTIGO 107 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 107. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADMOBTAM. ”

ART. 23 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ART. 110-(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:
A) SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
B) SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS”

ART. 24 - SUBSTITUI O ARTIGO 111 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 111. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADOLF;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADOSPTAM. ”


ART. 25 - SUBSTITUI O ARTIGO 113 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 113. A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (ADOLF) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I – ELABORAR PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS;

II – FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS PÚBLICAS;

III – FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES.

IV - REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

V - FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

VI - FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

VII - REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS;

VIII - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS;

XI - ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA:
A) SUPERVISÃO OPERACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS
B) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
C) COORDENADORIA DE SANEAMENTO
D) COORDENADORIA DE ORÇAMENTOS

III - SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
A) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
B) COORDENADORIA JURÍDICA

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO:
A) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE AUTÔNOMOS
B) DEPARTAMENTO DE APOIO A EVENTOS
C) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTORIZAÇÕES

V - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO:
A) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRAIAS
B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO RURAL”


ART. 26 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ART.115 – (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II – SECRETARIA- ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO”


ART. 27 - SUBSTITUI O ARTIGO 116 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 116. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAPD.”


ART. 28 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 117 E O INCISO I DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 117. A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS (COGEURB) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, CABENDO-LHE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL”

ART. 29 - SUBSTITUI O ARTIGO 119, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 119. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (ADAPD) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS URBANOS, ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO, E PELO LICENCIAMENTO DOS PARCELAMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – (...)

V - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

VI - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE MÉDIO PORTE

VII - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE GRANDE PORTE

VIII - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES USOS ESPECIAIS E HISTÓRICAS

IX - SUPERVISÃO DE LOTEAMENTOS COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS

X – SUPERVISÃO DE LICENCIAMENTO EM TAMOIOS
A) COORDENADORIA DE EDIFICAÇÕES EM TAMOIOS
B) COORDENADORIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS EM TAMOIOS

XI - SUPERVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE ANÁLISES DE REGIN”

ART. 30 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 122, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 122. A SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE (ADAS) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS AQUISIÇÕES, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DESTINADO A ORGANIZAR E IMPLEMENTAR O FLUXO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DE FORMA HUMANIZADA E EFICIENTE. ”

ART. 31 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 126.(...)
I - (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. (...)
II - SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS

III- COORDENADORIAS-GERAIS:
A) COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER
B) COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO

IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
A) CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR
B) CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

V - ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:
A) FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
B) FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO”


ART. 32 - SUBSTITUI O ARTIGO 127 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 127. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER A SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADTEL. ”


ART. 33 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 128 E SEU INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 128. A COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER (COGESPLA) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR, PELO ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO E POR PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM REGULAMENTO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL”


ART. 34 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 129, O PARÁGRAFO ÚNICO E O SEU INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 129. A COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO (COGETUR) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

PARAGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL ”


ART. 35 - SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 134. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO. ”


ART. 36 - SUBSTITUI O ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL
(R$) QUANTIDADE VALOR TOTAL MENSAL (R$)

SECRETÁRIO MUNICIPAL CC1 8.650,95 17 147.066,15
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC1 8.650,95 1 8.650,95
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1 8.650,95
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1 8.650,95
ASSESSOR ESPECIAL I CC1 8.650,95 2 17.301,90
SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2 7.650,00 29 221.850,00
SUBPROCURADOR-GERAL CC2 7.650,00 4 30.600,00
SUBCONTROLADOR-GERAL CC2 7.650,00 1 7.650,00
COORDENADOR-GERAL CC3 7.150,00 10 71.500,00
TESOUREIRO MUNICIPAL CC4 6.600,00 1 6.600,00
CONTADOR-GERAL CC4 6.600,00 1 6.600,00
SUBCOORDENADOR-GERAL CC4 6.600,00 3 19.800,00
ASSESSOR ESPECIAL II CC4 6.600,00 10 66.000,00
PROCURADOR JURÍDICO CC5 6.137,39 19 116.610,41
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE HOSPITALAR CC5 6.137,39 6 36.824,34
SUPERINTENDENTE CC6 4.864,45 97 471.851,65
ASSESSOR ESPECIAL III CC7 4.350,00 37 160.950,00
ASSESSOR JURÍDICO CC7 4.350,00 24 104.400,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO CC8 4.013,17 7 28.092,19
SUPERVISOR CC9 3.700,00 170 629.000,00
AUDITOR CC9 3.700,00 4 14.800,00
OUVIDOR CC9 3.700,00 4 14.800,00
ASSESSOR ESPECIAL IV CC10 3.550,00 50 177.500,00
COORDENADOR CC11 2.725,20 163 444.207,60
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE CC11 2.725,20 15 40.878,00
ASSESSOR ESPECIAL V CC12 2.650,00 46 121.900,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC13 2.064,14 100 206.414,00
ASSESSOR ESPECIAL VI CC14 1.992,50 46 91.655,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CC16 1.750,00 66 115.500,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I CC17 1.550,00 65 100.750,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II CC18 1.350,00 66 89.100,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II CC19 1.150,00 65 74.750,00
TOTAL 1.131 3.661.104,09

ART.39 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 40 - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 41 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.