Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06/2021 DE 18 DE MARÇO DE 2021.

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA:

ART. 1º - SUBSTITUI OS INCISOS IX, XI, XXI, XXIV DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12. (...):

IX - EM COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER;

XI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XXI - EM SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XXIV - EM COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER;

ART. 2º - SUBSTITUI O INCISO IX DO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 040/202, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13. (...)

IX - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

ART. 3º - SUBSTITUI OS INCISOS VII, XI E XVI DO ARTIGO 14 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. (...)

VII - A SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.

XI - A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

XVI - A SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL

ART. 4º - SUBSTITUI OS INCISOS XV, XXXI, XXXV E XLI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 37 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

XV - SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XXXI- SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

XXXV - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

XLI - SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;

ART. 5º - SUBSTITUI OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 66, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.66- (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

III - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1. COORDENADORIA DE LIBERDADE RELIGIOSA

2. COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

B) COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ART. 6º - SUBSTITUI O ARTIGO 67 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 67. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO A SECRETARIA-ADJUNTA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAE.

ART. 7º - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 69, O SEU PARÁGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 69. À COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (COGECOM) COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

ART. 8º - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.72 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAISART. 9º - SUBSTITUI O ARTIGO 73 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 73. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADPLERI.

ART. 10 - SUBSTITUI OS INCISOS II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 77 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 11 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 81, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 81- (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS

ART.12 - SUBSTITUI O ARTIGO 82 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 82. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SECRETARIA-ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADASTAM.

ART. 13 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 86. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS

ART. 14- SUBSTITUI O ARTIGO 87 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 87. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A SECRETARIA-ADJUNTA DE CULTURA EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADECULT.

ART. 15 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 90. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAART. 16 - SUBSTITUI O ARTIGO 91 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 91. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADDHSEG. ART. 17 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 93 E SEUS §1º E §3º, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 93. À SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA (ADDHSEG) COMPETE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

§ 1º NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO, DIANTE DO COMPARECIMENTO DE ÓRGÃO DESCRITO NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ A GUARDA MUNICIPAL PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO.

'A7 2º (...)

'A7 3º A SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: ”

ART. 18 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.99 - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

A)SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL

B)SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS

ART. 19 - SUBSTITUI O ARTIGO 100 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 100. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADLIPS;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADMAT.

ART. 20 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 101 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 101. A SECRETARIA-ADJUNTA DE LICENCIAMENTO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, GESTÃO E SAÚDE AMBIENTAL (ADLIPS) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO: ART. 21 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.106 - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS

ART. 22 - SUBSTITUI O ARTIGO 107 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 107. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A SECRETARIA-ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADMOBTAM.

ART. 23 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 110-(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIAS-ADJUNTAS:

A)SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

B)SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS

ART. 24 - SUBSTITUI O ARTIGO 111 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 111. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADOLF;

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADOSPTAM.

ART. 25 - SUBSTITUI O ARTIGO 113 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 113. A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (ADOLF) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

I - ELABORAR PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR OBRAS PÚBLICAS;

III - FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES.

IV - REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

V - FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

VI - FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

VII - REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS;

VIII - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS;

XI - ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO-ADJUNTO

II - SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA:

A)SUPERVISÃO OPERACIONAL DE OBRAS PÚBLICAS

B)COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

C)COORDENADORIA DE SANEAMENTO

D)COORDENADORIA DE ORÇAMENTOS

III - SUPERVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

A)COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

B)COORDENADORIA JURÍDICA

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO:

A) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE AUTÔNOMOS

B) DEPARTAMENTO DE APOIO A EVENTOS

C) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTORIZAÇÕES

V - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO:

A) COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRAIAS

B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO RURAL

ART. 26 - SUBSTITUI O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.115 - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA- ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ART. 27 - SUBSTITUI O ARTIGO 116 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 116. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADAPD.

ART. 28 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 117 E O INCISO I DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 117. A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS (COGEURB) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, CABENDO-LHE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERALART. 29 - SUBSTITUI O ARTIGO 119, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 119. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (ADAPD) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS URBANOS, ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO, E PELO LICENCIAMENTO DOS PARCELAMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - (...)

V - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE

VI - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE MÉDIO PORTE

VII - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES DE GRANDE PORTE

VIII - SUPERVISÃO DE EDIFICAÇÕES USOS ESPECIAIS E HISTÓRICAS

IX - SUPERVISÃO DE LOTEAMENTOS COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS

X - SUPERVISÃO DE LICENCIAMENTO EM TAMOIOS

A)COORDENADORIA DE EDIFICAÇÕES EM TAMOIOS

B)COORDENADORIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS EM TAMOIOS

XI - SUPERVISÃO DE GEOPROCESSAMENTO COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE ANÁLISES DE REGIN

ART. 30 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 122, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 122. A SECRETARIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE (ADAS) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS AQUISIÇÕES, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E ELABORAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DESTINADO A ORGANIZAR E IMPLEMENTAR O FLUXO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DE FORMA HUMANIZADA E EFICIENTE. ART. 31 - SUBSTITUI OS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 126.(...)

I - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

II - SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS

III- COORDENADORIAS-GERAIS:

A)COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER

B)COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO

IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A) CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

B) CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

V - ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

A)FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

B)FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 32 - SUBSTITUI O ARTIGO 127 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 127. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER A SECRETARIA-ADJUNTA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER EM TAMOIOS, COM SUA RESPECTIVA ESTRUTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É ADTEL.

ART. 33 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 128 E SEU INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 128. A COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER (COGESPLA) É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR, PELO ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO E POR PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM REGULAMENTO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERALART. 34 - SUBSTITUI O CAPUT DO ARTIGO 129, O PARÁGRAFO ÚNICO E O SEU INCISO I, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 129. A COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO (COGETUR) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

PARAGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

ART. 35 - SUBSTITUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 134. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO.

ART. 36 - SUBSTITUI O ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CARGOSIMBOLOREMUNERAÇÃO MENSAL (R$)QUANTIDADEVALOR TOTAL MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC18.650,9517147.066,15CHEFE DE GABINETE DO PREFEITOCC18.650,9518.650,95PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIOCC18.650,9518.650,95CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIOCC18.650,9518.650,95ASSESSOR ESPECIAL ICC18.650,95217.301,90SECRETÁRIO-ADJUNTOCC27.650,0029221.850,00SUBPROCURADOR-GERALCC27.650,00430.600,00SUBCONTROLADOR-GERALCC27.650,0017.650,00COORDENADOR-GERALCC37.150,001071.500,00TESOUREIRO MUNICIPALCC46.600,0016.600,00CONTADOR-GERALCC46.600,0016.600,00SUBCOORDENADOR-GERALCC46.600,00319.800,00ASSESSOR ESPECIAL IICC46.600,001066.000,00PROCURADOR JURÍDICOCC56.137,3919 116.610,41 DIRETOR-GERAL DE UNIDADE HOSPITALARCC56.137,39636.824,34 SUPERINTENDENTECC64.864,4597471.851,65 ASSESSOR ESPECIAL IIICC74.350,0037160.950,00ASSESSOR JURÍDICOCC74.350,0024 104.400,00SUPERVISOR ADMINISTRATIVOCC84.013,177 28.092,19 SUPERVISORCC93.700,00170629.000,00AUDITORCC93.700,004 14.800,00 OUVIDORCC93.700,004 14.800,00 ASSESSOR ESPECIAL IVCC103.550,0050177.500,00 COORDENADORCC112.725,20163444.207,60DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDECC112.725,201540.878,00 ASSESSOR ESPECIAL VCC122.650,0046121.900,00DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC132.064,14100 206.414,00 ASSESSOR ESPECIAL VICC141.992,504691.655,00ASSESSOR ADMINISTRATIVO ICC161.750,0066115.500,00ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ICC171.550,0065 100.750,00 ASSESSOR ADMINISTRATIVO IICC181.350,006689.100,00ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IICC191.150,0065 74.750,00 TOTAL1.131 3.661.104,09

ART.39 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO. ART. 40 - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 41 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2021.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ADEQUAÇÃO PROPOSTA APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS PROPOSTA ATRAVÉS DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS, APRESENTADAS PELO AUTOR, VIABILIZA UMA REDUÇÃO DE GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 107.727,75/MENSAL, PERFAZENDO UM TOTAL ANUAL DE R$ 1.400.460,70.