Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 06/2021 DE 21 DE MARÇO DE 2021.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O PROJETO DE EMENDA ADITIVA:

RESOLVE:

ART. 1º - ADICIONA O INCISO XII AO ARTIGO 13 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

XII - COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART. 2 ° - ADICIONA OS INCISOS VII, VIII, IX E X AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.39 (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VII - COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS URBANÍSTICOS, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

VIII - COORDENADORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IX - COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE E LAZER, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

X - COORDENADORIA-GERAL DE TURISMO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER.

ART. 3º - ADICIONA OS INCISOS V, VI, VII E VIII AO ARTIGO 62 DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 62. (...)

I - (...)

V - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE IPTU

VI - SUPERVISÃO DE CADASTRO MUTIFINALITÁRIO

A)COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO

B)COORDENADORIA DE GEORREFERENCIAMENTO

VII - SUPERVISÃO DE CONTROLE DO ITBI COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

VIII - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

A)DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

B)DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ISSQN

ART. 4º - ADICIONA OS INCISOS VII, VIII E IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 68. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VII - SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DE TAMOIOS

A) SUPERVISÃO - SANTO ANTÔNIO

B) SUPERVISÃO - UNAMAR

C) SUPERVISÃO - AQUARIUS

D) SUPERVISÃO - SAMBURÁ

E) SUPERVISÃO - MARIA JOAQUINA

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

A)SUPERVISÃO DE PROJETOS

IX - SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A)SUPERVISÃO DE SISTEMAS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COM A RESPECTIVA COORDENADORIA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

B)SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS

ART. 5º - ADICIONA OS INCISOS IV, V, VI E VII NO CAPUT DO ARTIGO 75, E NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 75 (...)

IV - ORIENTAR E ELABORAR, QUANDO NECESSÁRIO, PROJETOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

V - EFETUAR CONSULTAS POR QUAISQUER MEIOS, INCLUSIVE VIA WEB, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, IDENTIFICANDO OPORTUNIDADES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, BEM COMO OS ÓRGÃOS FINANCEIROS QUE ESTEJAM PROPENSOS A PARTICIPAR DE CONVÊNIOS;

VI - REALIZAR CONTATOS E ORIENTAR O GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUANTO ÀS ESTRATÉGIAS A SEREM EMPREGADAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS;

VII - CADASTRAR, CREDENCIAR E ORIENTAR OS GESTORES DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DO MUNICÍPIO, VISANDO AO ACESSO E À OPERACIONALIZAÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE (SICONV), OU EQUIVALENTE.”

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS

V - SUPERVISÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS

VI - SUPERVISÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS

VII - SUPERVISÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO

VIII - SUPERVISÃO DE PROJETOS E ARQUITETURA

IX - COORDENADORIA DE TRABALHO

IX - COORDENADORIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTATÍSTICA

ART. 6° - ADICIONA O INCISO VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

ART. 7º - ADICIONA O INCISO VIII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 86 - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO CULTURAL:

A)SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

B)DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

C)DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE FOMENTO

ART. 8º - ADICIONA OS INCISOS XXXIII, XXXIV E XXXV AO ARTIGO 93, E AO SEU §3º OS INCISOS III E IV, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.93 - (...)

XXXIII - ARTICULAR E EXECUTAR AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

XXXIV - PRESTAR ASSESSORIA NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOLTADAS À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, NA POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE ATUAÇÃO ARTICULADA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

XXXV - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COM VISTAS A PROMOVER PROJETOS VOLTADOS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

(...)

§3° (...)

III -SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS;

IV - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA COM O RESPECTIVO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 9º - ADICIONA OS INCISOS VIII E IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 106, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 106 - (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VIII - COORDENADORIA DE TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO

IX - COORDENADORIA DE SUPERVISÃO DE ESTACIONAMENTO:

A)DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO

B)DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E ALMOXARIFADO. ART. 10 - ADICIONA OS INCISOS VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 122, NO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 122 -(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. (...)

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE ENFERMAGEM

A)SUPERVISÃO HOSPITALAR

B)SUPERVISÃO AMBULATORIAL

IX - SUPERINTENDÊNCIA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE

A)UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS

B)PAM E POLICLÍNICAS

X - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO

A)SUPERVISÃO DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA

B)SUPERVISÃO DE TFD

C)SUPERVISÃO DE AUDITORIA

D)SUPERVISÃO DE FATURAMENTO DE CONTAS MÉDICAS

E)SUPERVISÃO DE PLANEJAMENTO

XI - SUPERINTENDÊNCIA DE REABILITAÇÃO

A)COORDENADORIA DE REABILITAÇÃO HOSPITALAR

B)COORDENADORIA DE REABILITAÇÃO AMBULATORIAL

XII - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE NUTRIÇÃO

XIII - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE FARMÁCIA

XIV - SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO SOCIAL

XV - SUPERVISÃO DE APOIO À DIAGNÓSTICO

ART. 11 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ITENS.

ART. 12 - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 2021.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ADEQUAÇÃO PROPOSTA APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA AS LEIS Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 E Nº 3.203, DE 20 DE JULHO DE 2020.

A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS PROPOSTA ATRAVÉS DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS, APRESENTADAS PELO AUTOR, VIABILIZA UMA REDUÇÃO DE GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 107.727,75/MENSAL, PERFAZENDO UM TOTAL ANUAL DE R$ 1.400.460,70.