DISPÕE SOBRE EMENDA SUUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
A presente Emenda tem por objetivo separar a secretaria de pesca e aqüicultura da secretaria de Agricultura e abastecimento, considerando o alto potencial para o desenvolvimento sustentável, familiar, artesanal e industrial, nas áreas da pesca e aquicultura, sendo o setor pesqueiro uma das principais atividades econômicas do Município.
A reestruturação de políticas públicas com a criação de uma Secretaria busca implementar ações para o desenvolvimento das atividades de pesca, fomentando e incentivando novos projetos de apoio ao setor e de inegável importância econômica e social.
O Município de cabo Frio precisa voltar a se organizar e captar investimentos nos setores de Pesca e aqüicultura.
Ante as razões expostas, peço aos Vereadores a colaboração para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2021 09:00:00 | PAUTA | 0140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 03/05/2021 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR | |
| 12/05/2021 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR. |
ART. 1ª FICAM SUPRIMIDOS DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O INCISO XII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 E TODO O ART. 80.
ART. 2º FICA SUPRIMIDO DO QUADRO DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA 1 CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO CC2.
ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS , AFETADOS COM OS TEXTOS SUPRIMIDOS.
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