Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 03/2021 EM 11 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ACRESCENTA-SE O INCISO 5º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI N 40/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14.......................................

V - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 2º- ACRESCENTA-SE O INCISO XVIII AO ART. 36 DO REFERIDO PROJETO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ 36..................................

XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 3º - ACRESCENTA-SE AO PROJETO EM REFERÊNCIA A SEÇÃO XI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 115. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEPA, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I- EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA;

II- PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PESCA;

III- REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO MUNICÍPIO;

IV- EXECUTAR AS NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO;

V- INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SETORIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO;

VI- INCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA;

VII- PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO;

II- SUPERINTENDÊNCIA DE PESCA E PLANEJAMENTO:

A)SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA GERAL

B)SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO

C)SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES PESQUEIRAS

D)COORDENADORIA DE FOMENTO, ATIVIDADES E PROJETOS PARA PESCA

E)COORDENADORIA DE ATIVIDADES PESQUEIRAS

VIII - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

A)CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ART. 4º ACRESCENTA-SE AO QUADRO DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA , ABAIXO ESPECIFICADOS.:

CARGOSÍMBOLOREMUNERAÇÃO MENSALQUANTIDADEVALOR TOTALSECRETÁRIO MUNICIPALCCI8.650,9518.650,95SUPERINTENDENTECC64.864,4514.864,45ASSESSOR JURÍDICOCC74.350,0018.026,34SUPERVISOR ADMINISTRATIVOCC84.013,1728.026,34COORDENADOR CC11 2.725,20 2 5.450,40 ASSESSOR ADMINISTRATIVO ICC161.750,0047.000,00ASSESSOR ADMINISTRATIVO IICC181.350,0068.100,00

ART. 5º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS , AFETADOS COM OS TEXTOS ADICIONADOS.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2021.

ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO CRIAR A SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA, CONSIDERANDO O ALTO POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, FAMILIAR, ARTESANAL E INDUSTRIAL, NAS ÁREAS DA PESCA E AQUICULTURA, SENDO O SETOR PESQUEIRO UMA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO.

A REESTRUTURAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA BUSCA IMPLEMENTAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE PESCA, FOMENTANDO E INCENTIVANDO NOVOS PROJETOS DE APOIO AO SETOR E DE INEGÁVEL IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PRECISA VOLTAR A SE ORGANIZAR E CAPTAR INVESTIMENTOS NOS SETORES DE PESCA E AQÜICULTURA.

ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, PEÇO AOS VEREADORES A COLABORAÇÃO PARA A SUA APROVAÇÃO.