Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 78/2021)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2021 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 09/07/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/08/2021 | 0159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ARQUIVA-SE |
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