Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI 1.736/2003, QUE REGULA O USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/03/2021 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/03/2021 | 0136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 17/03/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Oficio nº 0039/2021. | ||
| 03/01/2022 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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