SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI 1.736/2003, QUE REGULA O USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
Essa regulamentação visa dar segurança jurídica aos trabalhadores das praias de Cabo Frio, que diante da crise financeira que assola todo país não podem perder sua fonte de sustento.
A exemplo estão os trabalhadores da Ilha do Japonês, que hoje representam o sustento de aproximadamente 40 famílias tradicionais de nossa cidade.
Nestas condições, solicitamos as providências do Poder Executivo e a aprovação por parte dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/03/2021 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Oficio nº 0039/2021. | |
| 03/01/2022 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI 1.736/2003, QUE REGULA O USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES AS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
