Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O RETORNO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CONFORME LEI Nº 1.816, DE 21 DE JANEIRO DE 2005), SUSPENSO DESDE O MÊS DE JANEIRO.

Justificativa

Considerando a justa reivindicação dos servidores municipais da área da saúde (motoristas, maqueiros, médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem) que, desde o início da nova gestão, não receberam os valores das diárias que fazem jus, conforme a Lei nº 1816 de 21 de janeiro de 2005:
"Art. 1º - Os servidores dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta que, a serviço, se afastarem do Município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, farão jus a passagens e diárias, para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana."
Considerando, ainda, que os servidores estão arcando com essas despesas, indevidamente, mesmo recebendo seus salários com atraso, para que os atendimentos e/ou serviços da Saúde não sejam comprometidos neste momento de pandemia do COVID-19;
Apresentamos a matéria em tela, e pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta.