Resumo DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU, BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
10/10/1991
LEI: 1112/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU BENEFICIANDO AOS EX-INTEGRANTES DO DESTACAMENTO BRASILEIRO - FAIRBRÁS, RESIDENTES EM CABO FRIO E PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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