Resumo
ALTERA A REDACAO DOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 10, DA LEI N. 135096.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/1996 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0036-96 - Observação: - Comissão: | ||
| 20/08/1996 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?