Ementa

ESTABELECE QUE A SERVIDORA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FARÁ JUS A LICENCIAMENTO REMUNERADO DE 06 MESES, SE HOUVER SIDO VÍTIMA DE ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A violência doméstica contra a mulher não é novidade em nossa sociedade, infelizmente. Contudo, o período de isolamento social acabou por escancarar essa realidade para fora dos lares onde essa condição se fazia presente e foi estabelecido debate mais profundo sobre o tema.
As servidoras públicas, quando sofrem esse tipo de ocorrência, acabam sofrendo duplamente, porque não há mecanismo que as ampare, caso necessitem se ausentar do trabalho. Quando essa necessidade aparece, a única saída que as servidoras vitimadas possuem é a busca de licenciamento médico apoiadas em razões psiquiátricas, que as estigmatiza, especialmente se não são efetivas, e cujo período de gozo não é computado para diversas situações.
Por isso é que peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente Lei.