Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR E ASININA, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2021 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 26/01/2021 | 0130ª (Centésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Janeiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 27/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | ||
| 19/03/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/03/2021 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | ||
| 05/05/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/05/2021 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS C. ESTEVÃO | ||
| 04/08/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 05/08/2021 | 0154ª (Centésima Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 5 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/08/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 06/08/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 093/2021 | ||
| 01/09/2021 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDODO PREFEITO Nº 201/2021 - ENCAMINHA VETO TOTAL Nº 125/2021 AO PROJETO | ||
| 25/11/2021 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 183/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. RECEBIDO NA PREFEITURA NO DIA 02/12/2021,POR PAULO FERNANDO XAVIER DA SILVA AFONSO. | ||
| 11/04/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 064/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 19/04/2022 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2022 - LEI PROMULGADA Nº 3.476/2022. |
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