REGULAMENTA A CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS, BEM COMO A ALTERAÇAO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/1996 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0029-96 - Observação: - Comissão: | |
| 20/08/1996 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
