Ementa

VEDA A PROIBIÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS FAMILIARES SEREM CONTEMPLADOS EM EDITAIS EMERGENCIAIS DO SETOR CULTURAL.

Justificativa

A Lei Aldir Blanc é um direito de toda a classe cultural e não há vedação expressa em lei para que conselheiros municipais sejam contemplados por auxílios emergenciais. Ainda que houvesse, cabe destacar que se trata de um direito sui generis, que não gera relação de conluio e favorecimento entre conselhos e governo municipal, tratando-se de situação de emergência financeira, que, por ser determinação Federal, suplanta as vedações municipais a conselheiros, tratando-se de direito de ordem alimentar em momento de pandemia.