Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 92/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020. (OFÍCIO Nº 102/2020 )

Justificativa

CABO FRIO, 30 DE SETEMBRO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2020

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 20/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, COMUNICANDO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DA EMENDA ADITIVA N° 04/2020, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LOM, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AS EMENDAS NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS.

PRELIMINARMENTE, CUMPRE OBSERVAR QUE A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 41, 62 E 136 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, A VINCULAÇÃO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A UTILIZAÇÃO EM GASTOS DE DESPESAS COM PESSOAL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ALDIR BLANC, DESRESPEITOU OS BALIZAMENTOS CONSTITUCIONAIS, MOSTRANDO-SE CLARAMENTE CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO.

DESSA FORMA, A INTRODUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI EM TELA EVIDENCIA INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO ESPECTRO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, DE MANEIRA QUE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS POSITIVAM FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

NÃO SE DISCUTE QUE, EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, PODE HAVER EMENDAS PELO PODER LEGISLATIVO.

TODAVIA, TAIS EMENDAS DE ORIGEM PARLAMENTAR, ALÉM DE NÃO PODEREM MODIFICAR A SUBSTÂNCIA DO TEXTO NORMATIVO SUBMETIDO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DAR AZO A AUMENTO DE DESPESA, NÃO PODEM CONFIGURAR VIOLAÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL, TAIS COMO A AFRONTA DIRETA AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESTABELECIDO PARA O EXECUTIVO, O QUAL POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E EXECUTAR DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM À CONSECUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NA CARTA MAGNA.

OBSERVANDO-SE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PROMULGADAS EM ANOS ANTERIORES, VERIFICA-SE QUE OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NÃO COSTUMAVAM SER INFERIORES A 20%, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUALQUER VINCULAÇÃO DE GASTOS.

ADEMAIS, HÁ QUE SE DESTACAR QUE HAVENDO SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NÃO SENDO UTILIZADO O RECURSO, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA ADITIVA, QUE ORA SE VETA, HAVERÁ POSSIBILIDADE DE SE PARALISAR AÇÕES EM TODAS AS ÁREAS QUE O MUNICÍPIO PODERIA INVESTIR, ESPECIALMENTE EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE TRATAM DE DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, SE NÃO EXISTIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE SE CONCRETIZEM AS PRINCIPAIS LICITAÇÕES - COMO PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, MERENDA ESCOLAR, COMBUSTÍVEL, ETC. - E EMPENHOS IMPORTANTES, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FICARÁ TOTALMENTE ENGESSADA.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA ADITIVA N° 004/2020 AO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ESTAS OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO